Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg473903

Legislação FederalLei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Código: qg473903
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-AM
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros

A Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 e suas alterações estabelecem os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. Conforme o disposto na legislação, assinale a alternativa INCORRETA

AO técnico responsável, ou profissional qualificado, deverá realizar treinamentos iniciais e contínuos, adequados às necessidades dos tripulantes da embarcação pesqueira de produção primária, em relação às boas práticas higiênico-sanitárias a bordo.
BÉ proibida a presença de animais considerados como pragas, domésticos e quaisquer outros alheios ao processo nas embarcações pesqueiras de produção primária.
CAs embarcações pesqueiras de produção primária deverão atender aos seguintes requisitos de água de abastecimento: I – não utilizar água potável para a limpeza externa; II – utilizar água oriunda diretamente de zonas próximas à região portuária, sempre que possível.
DTodos os petrechos de pesca, equipamentos e utensílios que entrem em contato com a matéria-prima devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias satisfatórias, de forma que estejam livres de resíduos sólidos e líquidos que possam contaminar a matéria-prima.
EOs tripulantes de embarcações pesqueiras de produção primária que realizam atividades de retirada de partes do pescado, evisceração, descabeçamento e sangria a bordo com finalidade de conservação deverão possuir comprovação médica válida, emitida por médico habilitado ou autoridade sanitária competente, de que não apresentam doenças que os incompatibilizam com a manipulação de alimentos.

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GabaritoC — As embarcações pesqueiras de produção primária deverão atender aos seguintes requisitos de água de abastecimento: I – não utilizar água potável para a limpeza externa; II – utilizar água oriunda diretamente de zonas próximas à região portuária, sempre que possível.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 - Requisitos Higiênico-Sanitários de Embarcações Pesqueiras

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque estabelece requisitos de água de abastecimento que vão de encontro às boas práticas de higiene: proíbe o uso de água potável para limpeza externa (quando o correto é usar água potável em todas as limpezas) e permite o uso de água de zonas portuárias (geralmente contaminada). As demais alternativas estão alinhadas com os padrões de segurança sanitária para produção primária de pescado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido das exigências sobre água: onde a norma determina o uso de água potável para limpeza, a alternativa afirma o contrário. Além disso, indica a utilização de água de regiões portuárias, que são áreas de risco de contaminação, quando o correto é evitar tais fontes. Fique atento a inversões de "não" e "sim" em requisitos sanitários.

Alternativa A — ✅ Correta

O treinamento dos tripulantes em boas práticas higiênico-sanitárias é um requisito fundamental para garantir a qualidade e segurança do pescado. A alternativa reproduz corretamente essa obrigação.

Alternativa B — ✅ Correta

A proibição da presença de animais (pragas, domésticos ou alheios ao processo) a bordo é medida padrão de prevenção de contaminação, sendo exigida em normas sanitárias para ambientes de manipulação de alimentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra ao afirmar que a embarcação não deve usar água potável para limpeza externa e que pode usar água de zonas portuárias. Na verdade, todas as operações de limpeza devem empregar água potável, e a água oriunda de portos é considerada imprópria por estar sujeita a contaminação química e microbiológica.

Alternativa D — ✅ Correta

A manutenção de petrechos, equipamentos e utensílios em condições higiênico-sanitárias satisfatórias é obrigação básica para evitar contaminação cruzada do pescado.

Alternativa E — ✅ Correta

Exigir comprovação médica de que os tripulantes não possuem doenças incompatíveis com a manipulação de alimentos é medida de segurança alimentar, prevista em normas sanitárias para manipuladores de alimentos.

Gabarito: letra C (a única afirmação incorreta).

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