Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — FUNDATEC 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg473937
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Quanto ao controle externo da Administração Pública e à responsabilização por desempenho, assinale a alternativa correta.
AO controle externo da Administração Pública é exercido pelos parlamentos com o auxílio de órgãos técnicos, chamados de entidades de fiscalização inferior (EFI).
BApesar de os deveres de eficiência e de prestação de contas por desempenho serem exigidos do setor público, inclusive em alguns dispositivos constitucionais, observa-se que os mecanismos de responsabilização por desempenho não são tão claros e reconhecidos quanto os mecanismos de responsabilização por conformidade a normas.
COs instrumentos tradicionais de fiscalização, processamento e punição usados pelos órgãos de controle no exercício do tradicional e relevante controle da legalidade são adequados e suficientes para o exercício da responsabilização por desempenho.
DO ambiente no qual se desenvolve a responsabilização por desempenho é mais previsível e padronizável do que o ambiente de comando e controle da responsabilização mediante controles procedimentais.
EO tratamento das informações sobre desempenho deve ser voltado para o público em geral e para o Legislativo, ambos especialistas, pois, de outro modo, elas seriam inúteis para a promoção da transparência, do debate democrático e da responsabilização mediante controle social.
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GabaritoB — Apesar de os deveres de eficiência e de prestação de contas por desempenho serem exigidos do setor público, inclusive em alguns dispositivos constitucionais, observa-se que os mecanismos de responsabilização por desempenho não são tão claros e reconhecidos quanto os mecanismos de responsabilização por conformidade a normas.
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Controle Externo e Responsabilização por Desempenho
Gabarito: letra B. A afirmativa reconhece que, embora a eficiência e a prestação de contas por desempenho sejam exigidas constitucionalmente, os mecanismos de responsabilização por desempenho são menos claros que os de conformidade, o que corresponde à realidade do controle administrativo, tradicionalmente focado na legalidade. As demais alternativas contêm erros conceituais ou afirmações contrárias à doutrina e à legislação.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 70 da CF. O controle de legalidade é bem estabelecido, enquanto a avaliação de desempenho (mérito, eficiência) é mais complexa e menos padronizada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle externo é exercido pelos parlamentos com o auxílio de Tribunais de Contas, não de "entidades de fiscalização inferior (EFI)". A expressão "EFI" não existe no ordenamento. O art. 70 da CF determina que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, e o § único do art. 70 prevê a prestação de contas. O auxílio técnico é feito pelos Tribunais de Contas (art. 71, CF), não por "EFI".
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que os deveres de eficiência e prestação de contas por desempenho são exigidos (inclusive na CF, art. 37, caput – princípio da eficiência), mas que os mecanismos de responsabilização por desempenho não são tão claros quanto os de conformidade a normas. De fato, o controle tradicional foca na legalidade (art. 70, CF), enquanto a accountability de desempenho envolve aspectos de mérito e eficiência, menos normatizados e mais discricionários. A doutrina aponta que o controle de mérito é exercido pela própria Administração e não é plenamente jurisdicionalizado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os instrumentos tradicionais de fiscalização baseados na legalidade não são adequados e suficientes para a responsabilização por desempenho. O controle de desempenho exige avaliação de resultados, eficácia e eficiência, que vão além da mera verificação de conformidade. O próprio conteúdo de apoio distingue controle de legalidade/legitimidade do controle de mérito, sendo este mais subjetivo e menos padronizado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ambiente da responsabilização por desempenho é menos previsível e menos padronizável do que o ambiente de comando e controle baseado em procedimentos. A avaliação de desempenho depende de indicadores, metas e contextos variáveis, ao passo que o controle de conformidade segue regras fixas. Afirmar o contrário inverte a realidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tratamento das informações sobre desempenho deve ser voltado para o público em geral e para o Legislativo, mas não se pode exigir que ambos sejam especialistas. A informação deve ser acessível e compreensível para o cidadão comum, sob pena de inviabilizar o controle social. A afirmativa contradiz o princípio da transparência e da participação popular.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre controle externo frequentemente cobram a distinção entre controle de legalidade e controle de desempenho (mérito). Lembre-se: a responsabilização por conformidade é mais desenvolvida; a por desempenho ainda é um desafio para a administração pública.