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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg473969
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre a ética no setor público, analise as assertivas abaixo:I. O nepotismo pode ser entendido como uma das formas de abuso de posição ou poder em favor de interesses privados em que se favorecem familiares.II. A solicitação ou recebimento de vantagem indevida caracteriza-se por qualquer tipo de enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou outra utilidade, dado que não se permite colher vantagens em virtude do exercício de atividades ao agente público.III. O conflito de interesses trata da situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética no Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994

Gabarito: letra E — todos os itens (I, II e III) estão corretos. As três assertivas descrevem conceitos fundamentais da ética pública: nepotismo, vantagem indevida e conflito de interesses, em consonância com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 13).

A questão cobra a correta compreensão de condutas vedadas ao agente público. Cada item reflete um dos pilares da improbidade e da moralidade administrativa.

Item I — ✅ Correto

O nepotismo é definido como o favorecimento de familiares por meio de abuso de posição ou poder, violando o princípio da impessoalidade. A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas na Administração direta e indireta, configurando abuso de poder em prol de interesses privados.

Item II — ✅ Correto

A solicitação ou recebimento de vantagem indevida (dinheiro ou qualquer utilidade) é forma de enriquecimento ilícito e viola o dever de probidade. O Decreto nº 1.171/1994, em seus Anexos, proíbe o servidor de receber vantagens em razão do cargo, sob pena de responsabilidade ética e disciplinar.

Item III — ✅ Correto

O conflito de interesses ocorre quando interesses privados se contrapõem ao interesse público, comprometendo a imparcialidade do agente. A Lei nº 12.813/2013 e o Decreto nº 1.171/1994 tratam desse tema, impondo ao servidor o dever de evitar situações que possam influenciar indevidamente sua conduta funcional.

Como todos os itens são verdadeiros, a alternativa que os reúne é a letra E (I, II e III).

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