Questão de Direito Agrário — A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 — FUNDATEC 2025
Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993
- Código
- qg474157
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
A Lei nº 13.986/2020, chamada de Lei do Agro, trouxe nova regulamentação para a Cédula de Crédito Rural, prevista no Decreto-lei nº 167/1967. De acordo com as previsões específicas aplicáveis ao mencionado título, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Cédula de Crédito Rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: Cédula Rural Pignoratícia; Cédula Rural Hipotecária; Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e Nota de Crédito Rural.
- BA Cédula de Crédito Rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.
- CA Cédula de Crédito Rural poderá ser emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração.
- DNão constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, incluído o valor das quitações parciais passadas no próprio título.
- EO Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da Cédula de Crédito Rural emitida sob a forma escritural.