Direito Empresarial (Comercial) · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474162

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial

Código: qg474162
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Professor EBTT - Direito

A Lei nº 9.279/1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Segundo o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
BAo pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
CO depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, ainda que a matéria não se inclua no mesmo conceito inventivo.
DO pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
EO titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, ainda que a matéria não se inclua no mesmo conceito inventivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996

Gabarito: letra C (INCORRETA). A alternativa C afirma que o certificado de adição pode ser requerido mesmo quando a matéria não se inclui no mesmo conceito inventivo, o que contraria o art. 76 da Lei 9.279/1996, que exige justamente o contrário: a matéria deve se incluir no mesmo conceito inventivo. As demais alternativas estão corretas.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial. A pegadinha está na troca sutil do conectivo "desde que" por "ainda que", invertendo a condição.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C troca a condição legal do certificado de adição. A lei exige que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo (art. 76). Dizer "ainda que a matéria não se inclua" é o oposto do que determina a LPI. Cuidado com inversões de sentido em palavras como "desde que" / "ainda que", "exceto" / "inclusive".

Certificado de adição (art. 76)

1Requisitos
- Aperfeiçoamento ou desenvolvimento
- Mesmo conceito inventivo
- Destituído de atividade inventiva
2Pegadinha (alternativa C)
- Troca "desde que" por "ainda que"
- Inverte a condição legal

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Alternativa A — ✅ Correta

Trata-se da definição legal de modelo de utilidade, conforme art. 9º da LPI: objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, com nova forma ou disposição, ato inventivo e melhoria funcional. Texto literal reproduzido corretamente.

Alternativa B — ✅ Correta

Refere-se ao direito de prioridade previsto no art. 16 da LPI, que assegura que o depósito em país com acordo com o Brasil ou em organização internacional produza efeitos de depósito nacional, não sendo invalidado por fatos ocorridos nos prazos do acordo. Afirmação correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na última oração: "ainda que a matéria não se inclua no mesmo conceito inventivo". O art. 76 da LPI estabelece que o certificado de adição é concedido desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo. A alternativa inverte a condição, tornando-a falsa. A parte "mesmo que destituído de atividade inventiva" está correta, mas o erro no requisito principal invalida a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme art. 21 da LPI, o pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal, mas pode incluir pluralidade de elementos, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal. Afirmação correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 61 da LPI autoriza o titular de patente ou o depositante a celebrar contrato de licença para exploração. Afirmação correta.

Gabarito: letra C

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