Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg474248
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Pedagogia
De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais. Segundo os princípios e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.
- AO ECA prevê a municipalização das ações de atendimento à criança e ao adolescente como estratégia para garantir maior eficácia, territorialidade e articulação entre os serviços de proteção e defesa dos direitos dessa população.
- BAs medidas de proteção previstas no ECA priorizam ações interventivas de natureza jurídica, aplicadas principalmente por juízes e promotores para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
- CA adoção de crianças e adolescentes pode ser realizada de forma direta entre as partes interessadas, desde que haja um acordo mútuo.
- DO trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, sem necessidade de regulamentação específica, pois contribui para o desenvolvimento social.
- EA aplicação de penas privativas de liberdade é prevista para adolescentes infratores nos mesmos moldes do Código Penal, sem medidas socioeducativas diferenciadas.