Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FUNDATEC 2025
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qg474354
Banca
FUNDATEC
Órgão
IGP-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal
Sobre a valoração das provas no processo penal, segundo o Código de Processo Penal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
AO juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prova testemunhal produzida em inquérito, desde que as declarações estejam formalmente documentadas e tenham sido prestadas perante autoridade policial.
BA confissão do acusado, ainda que espontânea e judicial, não dispensa a necessidade de verificação de sua compatibilidade com os demais elementos probatórios, não sendo considerada prova absoluta no sistema de persuasão racional.
CA prova documental, quando juntada aos autos antes da sentença, tem presunção de veracidade relativa e, por isso, pode fundamentar a condenação mesmo sem análise crítica do magistrado quanto à sua origem e autenticidade.
DA prova pericial possui preponderância técnica e, por isso, prevalece sobre os demais meios de prova sempre que houver divergência entre eles, salvo quando houver confissão do acusado.
EO sistema de valoração adotado pelo Código de Processo Penal impede que o juiz condene com base em prova indireta (indiciária), pois esta não possui força suficiente para afastar a dúvida razoável.
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GabaritoB — A confissão do acusado, ainda que espontânea e judicial, não dispensa a necessidade de verificação de sua compatibilidade com os demais elementos probatórios, não sendo considerada prova absoluta no sistema de persuasão racional.
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Valoração das provas no processo penal
Gabarito: letra B. A confissão não é prova absoluta; o CPP determina que seu valor seja aferido pela compatibilidade com as demais provas (art. 197). O sistema do livre convencimento motivado (art. 155) proíbe que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente em elementos do inquérito, não hierarquiza provas e admite condenação com base em indícios, desde que formem convicção.
A banca testa a literalidade dos arts. 155 e 197 do CPP e o princípio da persuasão racional. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal/Doutrinário
Correta?
A
O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em prova testemunhal do inquérito, desde que formalmente documentada.
Art. 155 do CPP: o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
❌ Incorreta
B
A confissão do acusado, ainda que espontânea e judicial, não dispensa a verificação de sua compatibilidade com os demais elementos probatórios, não sendo prova absoluta.
Art. 197 do CPP: o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, devendo o juiz confrontá-la com as demais provas.
✅ Correta (GABARITO)
C
A prova documental tem presunção de veracidade relativa e pode fundamentar condenação mesmo sem análise crítica do magistrado quanto à origem e autenticidade.
Art. 155 do CPP: o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, devendo analisar criticamente todos os elementos, inclusive a prova documental.
❌ Incorreta
D
A prova pericial possui preponderância técnica e prevalece sobre os demais meios de prova sempre que houver divergência, salvo confissão.
Sistema da persuasão racional (art. 155 do CPP): não há hierarquia entre provas; o juiz aprecia livremente cada elemento.
❌ Incorreta
E
O sistema de valoração adotado pelo CPP impede condenação com base em prova indireta (indiciária), por não afastar a dúvida razoável.
Art. 155 do CPP e doutrina majoritária: a prova indiciária é admitida e pode fundamentar condenação, desde que forme convicção além da dúvida razoável.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode condenar exclusivamente com prova testemunhal do inquérito policial. Viola o art. 155 do CPP, segundo o qual o juiz forma sua convicção pela prova produzida em contraditório judicial e não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (que não é o caso). Ainda que formalmente documentada, a prova do inquérito não substitui o contraditório.
Art. 155CPP
Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A confissão, mesmo espontânea e judicial, não é prova absoluta. O art. 197 do CPP determina que o juiz deve confrontá-la com as demais provas, verificando a compatibilidade. Isso reflete o sistema da persuasão racional (ou livre convencimento motivado), em que nenhuma prova tem valor predeterminado.
Art. 197CPP
Art. 197 — "O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prova documental juntada aos autos não tem presunção de veracidade que dispense análise crítica. Ao contrário, o juiz deve examinar sua origem, autenticidade e conteúdo, valorando-a conforme o livre convencimento. Não há permissão legal para condenar sem essa análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há hierarquia entre meios de prova no sistema processual penal brasileiro. O juiz pode, motivadamente, dar maior peso a um depoimento testemunhal do que a uma perícia, ou vice‑versa. A confissão também não é superior à perícia. O erro está em afirmar preponderância técnica automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CPP não impede a condenação com base em prova indiciária (indireta). Os indícios são meios de prova admitidos (art. 239 do CPP) e, se forem graves, precisos e concordantes, podem formar a convicção do juiz. O livre convencimento motivado permite que o juiz condene com base em prova indireta, desde que superada a dúvida razoável.
PEGA ESSA DICA!
O grande risco é achar que a confissão é "rainha das provas" — o art. 197 é claro: ela deve ser confrontada com o conjunto probatório. Além disso, atente que o art. 155 proíbe condenação exclusiva com base no inquérito, mas admite exceções (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).