Legislação Estadual · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474397

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

Código: qg474397
Banca: FUNDATEC
Órgão: IGP-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Perito Criminal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, notadamente no que diz respeito às licenças, assinale a alternativa INCORRETA.

ASerá concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
BO servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.
CO servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, com remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.
DÀ servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento.
EAo servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

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GabaritoC — O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, com remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenças no Estatuto dos Servidores do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque descreve a licença para acompanhamento de cônjuge de forma divergente do que usualmente prevê o estatuto: a licença é sem remuneração e depende de solicitação própria, além de não abranger transferência para mandato eletivo. As demais alternativas estão em conformidade com o regramento típico.

A banca testa o conhecimento específico das licenças previstas na lei estadual. Embora o texto literal da Lei 10.098/1994 não esteja transcrito no material, é possível identificar os erros com base na sistemática comum aos estatutos de servidores.

Critério	Licença para acompanhamento de cônjuge (regra correta)	Descrito na alternativa C (incorreto)
Remuneração	Sem remuneração	Com remuneração
Solicitação	Depende de solicitação própria	Independentemente de solicitação própria
Hipótese de transferência	Transferência para outro ponto do Estado, Território Nacional ou exterior	Inclui também transferência para exercício de mandato eletivo

Alternativa A — ✅ Correta

A licença para tratamento de saúde é concedida a pedido ou de ofício, com inspeção médica e remuneração integral, conforme padrão (similar ao art. 202 da Lei 8.112/90).

Alternativa B — ✅ Correta

Servidor acidentado em serviço tem direito à licença com remuneração integral até o restabelecimento (similar ao art. 211 da Lei 8.112/90).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A licença para acompanhar cônjuge, quando este é transferido, é sem remuneração e requer pedido formal do servidor. A alternativa erra ao afirmar que é "com remuneração" e "independentemente de solicitação própria". Além disso, inclui hipótese de transferência para "exercício de mandato eletivo", que não é causa típica para essa licença; o servidor que exerce mandato eletivo tem licença específica (art. 86, §2º da CF, e normas estaduais), mas não se confunde com acompanhamento de cônjuge.

Alternativa D — ✅ Correta

A licença-maternidade de 180 dias (licença ampliada) é concedida a servidora gestante a contar do parto, com remuneração, conforme legislação do RS (similar ao benefício concedido por muitas leis estaduais).

Alternativa E — ✅ Correta

O servidor estável pode obter licença para tratar de interesses particulares por até 2 anos, sem remuneração, mediante autorização da administração (regra comum, ex.: art. 91 da Lei 8.112/90).

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura características de diferentes licenças. A licença para acompanhar cônjuge é SEM vencimentos e depende de pedido; a alternativa C a apresenta como remunerada e automática. Além disso, confunde a hipótese de transferência do cônjuge para mandato eletivo com a licença para exercício de mandato (que tem regra própria). Fique atento a esses detalhes.

Gabarito: letra C (a única incorreta).

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