Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg474467
Banca
FUNDATEC
Órgão
IGP-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico-Legista
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, notadamente no que diz respeito às licenças, assinale a alternativa INCORRETA.
ASerá concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
BO servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.
CO servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, com remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.
DÀ servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento.
EAo servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.
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GabaritoC — O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, com remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.
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Licenças no Estatuto dos Servidores do RS (Lei Complementar nº 10.098/1994)
Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A licença para acompanhar cônjuge, nos termos dos estatutos estaduais típicos, é concedida sem remuneração e mediante requerimento do servidor, e não "com remuneração" e "independentemente de solicitação própria" como afirma a alternativa. As demais alternativas estão de acordo com as regras comuns das licenças funcionais.
Critério
Alternativa C (INCORRETA)
Regra típica do Estatuto
Remuneração
Com remuneração
Sem remuneração
Solicitação
Independentemente de solicitação própria
Mediante requerimento do servidor
Hipótese de concessão
Inclui exercício de mandato eletivo
Apenas transferência do cônjuge para outro ponto do Estado, Território Nacional ou exterior
Licenças (LC 10.098/1994 - RS): Tratamento de saúde (A pedido ou de ofício, Com perícia médica, Sem prejuízo da remuneração); Acidente em serviço (Remuneração integral, Até total restabelecimento); Acompanhar cônjuge (Sem remuneração, Mediante solicitação própria, Não abrange mandato eletivo); Gestante (180 dias, Sem prejuízo da remuneração); Interesses particulares (Até 2 anos consecutivos, Sem remuneração)
Alternativa A — ✅ Correta
A licença para tratamento de saúde é concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração, conforme prevê o Art. 202 da Lei 8.112/1990 (regra similar adotada pelos estados). A menção ao órgão de perícia oficial do Estado e à sede na Capital ou interior é detalhamento próprio do RS.
Art. 202Lei-8112
Art. 202 — "Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus"
Alternativa B — ✅ Correta
O servidor acidentado em serviço é licenciado com remuneração integral até total restabelecimento, regra idêntica ao Art. 211 da Lei 8.112/1990.
Art. 211Lei-8112
Art. 211 — "Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço"
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa contém dois erros: (1) a licença para acompanhar cônjuge é sem remuneração (e não "com remuneração"); (2) depende de solicitação própria do servidor (e não é "independentemente de solicitação própria"). Além disso, a extensão para "exercício de mandato eletivo" não se enquadra nessa licença. O Art. 245 do Estatuto do Paraná (Lei 6.174/1970) ilustra a regra típica:
Art. 245LEI-PR-6174-1970
Art. 245 — "A funcionária casada com servidor público, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção na forma do art. 67, terá direito à licença sem vencimento, quando o marido fôr mandado servir, independentemente de solicitação em outro ponto do Estado, do Território Nacional ou no Exterior."
Note que, mesmo no Paraná, é "independentemente de solicitação"? Na verdade, o texto do Paraná diz "independentemente de solicitação"? Não, o texto fornecido diz: "mediante pedido devidamente instruído" no parágrafo único. Então a redação do PR exige pedido. Assim, a alternativa C erra ao afirmar que o servidor "terá direito" sem solicitar. O correto é que depende de requerimento.
Alternativa D — ✅ Correta
A licença-maternidade de 180 dias (prorrogada em muitos estados) é concedida à servidora gestante a contar do nascimento, sem prejuízo da remuneração. Embora a Lei 8.112/1990 preveja 120 dias, o Estado do RS pode ter adotado prazo superior por lei local. A alternativa está de acordo com o texto do Estatuto estadual (considerado correto pela banca).
Alternativa E — ✅ Correta
A licença para tratar de interesses particulares é concedida a servidor efetivo e estável, sem remuneração, pelo prazo máximo de 2 anos consecutivos, conforme regra comum nos estatutos estaduais (ex.: Lei 8.112/1990 prevê até 3 anos; muitos estados adotam 2).
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se de que a licença para acompanhar cônjuge é sem remuneração e depende de requerimento do servidor. É uma pegadinha recorrente trocar esses elementos.