Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg474523
Banca
FUNDATEC
Órgão
IGP-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Perícias
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre a promoção do servidor, analise as seguintes assertivas:I. Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.II. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.III. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: preencher os requisitos estabelecidos em lei; não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.IV. Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção. O servidor a quem cabia a promoção, contudo, não receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.Quais estão corretas?
AApenas I, II e III.
BApenas I, II e IV.
CApenas I, III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Promoção de servidor público (Lei Complementar nº 10.098/1994 – RS)
Gabarito: letra A – estão corretas apenas as assertivas I, II e III, conforme o regramento típico da promoção funcional. A assertiva IV contém erro ao negar ao servidor o recebimento das diferenças remuneratórias quando o ato é anulado em seu benefício.
A questão exige conhecimento literal da Lei Complementar estadual nº 10.098/1994, que disciplina a promoção dos servidores públicos do Rio Grande do Sul. Embora o texto integral da lei não esteja disponível no material de apoio, o gabarito oficial e o padrão normativo dos estatutos de servidores permitem aferir o acerto das proposições.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
I
Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
✅
II
As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
✅
III
Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: preencher os requisitos estabelecidos em lei; não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
✅
IV
Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção. O servidor a quem cabia a promoção, contudo, não receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.
❌
Promoção (LC 10.098/94-RS): Conceito (Grau imediatamente superior, Mesma categoria funcional); Critérios (Merecimento, Antiguidade, Alternados); Requisitos (Preenchimento legal, Sem suspensão nos últimos 12 meses); Anulação (Em benefício do servidor, Recebe diferenças retributivas)
Assertiva I – ✅ Correta
Define promoção como a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional. Esse conceito é uniforme nos regimes jurídicos: promoção é a progressão vertical na carreira, alterando o grau (ou nível) sem mudar de cargo.
Assertiva II – ✅ Correta
Estabelece a alternância entre merecimento e antiguidade como critérios para a promoção grau a grau, com exigência de lei que fixe critérios objetivos de avaliação do merecimento. Trata-se de regra comum nos planos de carreira, visando equilibrar tempo de serviço e desempenho.
Assertiva III – ✅ Correta
Condiciona a participação em promoção ao preenchimento de requisitos legais e à ausência de punição com suspensão (convertida ou não em multa) nos últimos 12 meses. Esse interstício sem penalidades é padrão em leis estaduais.
Assertiva IV – ❌ Incorreta
Afirma que, anulada a promoção indevida em benefício do servidor que teria direito, ele não receberá a diferença de retribuição. A parte final contraria o princípio da recomposição integral: se o ato é anulado para beneficiar o servidor, ele deve receber as diferenças vencimentais desde quando teria direito, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma negação sutil – “não receberá as diferenças” – que inverte a lógica reparatória. O candidato que ler rápido pode aceitar a assertiva como verdadeira, mas o correto é que o servidor faz jus às diferenças, pois o ato anulado reconhece o direito desde a origem.
Gabarito: letra A – corretas I, II e III; incorreta a IV.