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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDATEC 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg474581
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Durante uma intervenção policial em um bairro periférico, dois jovens adultos, Cássio e João, discutem na rua e acabam entrando em vias de fato. Vizinhos acionam a polícia, que chega rapidamente e separa os envolvidos. Ambos não sofrem lesões. Na Delegacia, o delegado avalia a possibilidade de lavratura do termo circunstanciado e envio do caso ao Juizado Especial Criminal. Entretanto, uma policial civil presente no local sugere que o conflito seja encaminhado ao Núcleo de Justiça Restaurativa, programa existente na Delegacia de Polícia, destacando que os jovens se conhecem desde a infância, não têm antecedentes e o conflito emergiu de desentendimentos sobre o uso de um espaço comunitário. Diante do caso apresentado e considerando os princípios da justiça restaurativa, a perspectiva do direito penal mínimo e as críticas abolicionistas ao sistema penal, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada.
  1. AÀ luz da justiça restaurativa e da perspectiva minimalista, é adequado encaminhar o caso ao núcleo restaurativo, pois o sistema penal não precisa intervir sempre que houver conflito; além disso, as teorias abolicionistas defendem que muitos conflitos cotidianos são “sequestrados” pelo Estado e poderiam ser resolvidos de forma comunitária e dialógica, evitando a expansão penal desnecessária.
  2. BA intervenção policial deve necessariamente levar ao processo penal formal, pois a função do Estado é punir sempre que houver lesão, sendo a justiça restaurativa um mecanismo apenas complementar que não substitui a persecução penal.
  3. CO direito penal mínimo admite o uso da justiça restaurativa, mas apenas após o início do processo penal, não sendo possível encaminhar o caso diretamente ao núcleo restaurativo, pois isso violaria o dever estatal de punir.
  4. DAs teorias abolicionistas impedem qualquer atuação policial, pois toda intervenção do Estado é considerada ilegítima, de modo que o Delegado deveria se omitir completamente e deixar que a comunidade resolvesse sozinha o conflito.
  5. EA justiça restaurativa só pode ser aplicada quando não há violência física, e como houve lesão corporal, o caso deve obrigatoriamente seguir pelo processo penal tradicional, sem possibilidade de mediação ou diálogo restaurativo.
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GabaritoA — À luz da justiça restaurativa e da perspectiva minimalista, é adequado encaminhar o caso ao núcleo restaurativo, pois o sistema penal não precisa intervir sempre que houver conflito; além disso, as teorias abolicionistas defendem que muitos conflitos cotidianos são “sequestrados” pelo Estado e poderiam ser resolvidos de forma comunitária e dialógica, evitando a expansão penal desnecessária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Justiça Restaurativa e Direito Penal Mínimo

Gabarito: letra A. A alternativa A alinha-se corretamente aos princípios da justiça restaurativa e do minimalismo penal, que preconizam a intervenção estatal apenas quando necessária, e às críticas abolicionistas ao sistema penal, que apontam o “sequestro” dos conflitos cotidianos pelo Estado. O caso envolve vias de fato sem lesão, jovens sem antecedentes e um conflito comunitário – exatamente o tipo de situação que pode ser resolvida por meios dialógicos e restaurativos, evitando a judicialização penal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que o sistema penal não precisa intervir em todo conflito. A justiça restaurativa oferece um espaço de diálogo e reparação, enquanto o minimalismo penal defende a intervenção mínima e a subsidiariedade do direito penal. As teorias abolicionistas, por sua vez, criticam a apropriação estatal dos conflitos interpessoais. Assim, o encaminhamento ao núcleo restaurativo é a solução mais adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que toda intervenção policial deve levar ao processo penal formal e que a justiça restaurativa é apenas complementar. Isso contraria o princípio da intervenção mínima e a possibilidade de, nos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), aplicar-se a composição civil e a transação penal antes do processo. O caso em tela, por ser de menor potencial ofensivo, admite solução restaurativa inclusive como forma de evitar o processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o direito penal mínimo admite a justiça restaurativa apenas após o início do processo penal. Na verdade, a justiça restaurativa pode ocorrer em qualquer fase, inclusive antes do processo, como no âmbito dos Juizados (art. 72 da Lei 9.099/95 – composição civil). Além disso, o minimalismo não impõe que o Estado sempre inicie a persecução; ele defende a restrição da intervenção penal, e a justiça restaurativa é exatamente um instrumento de desjudicialização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as teorias abolicionistas impedem qualquer atuação policial e que o Delegado deveria se omitir. O abolicionismo critica o sistema penal como um todo, mas não defende a completa inércia estatal diante de conflitos; propõe formas alternativas de resolução, como a mediação comunitária. Neste caso, a própria polícia poderia atuar encaminhando ao núcleo restaurativo – não há omissão, e sim ação não punitiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a justiça restaurativa só se aplica quando não há violência física e que, como houve lesão corporal, o caso deve seguir o rito penal. No enunciado, é explícito que ambos não sofreram lesões (“não sofrem lesões”). Mesmo que houvesse lesão leve, a Lei 9.099/95 admite a transação penal e a composição para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos), sendo a justiça restaurativa compatível. Portanto, a afirmação é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre justiça restaurativa e minimalismo penal, lembre-se de que a intervenção do sistema penal deve ser subsidiária e que a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) já consagra mecanismos de desjudicialização como composição civil e transação penal, que dialogam com esses princípios.

Gabarito: letra A.

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