Direito Penal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474586

Direito PenalNoções Fundamentais

Código: qg474586
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia (P2)

Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.

AO princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, veda a utilização de analogia in malam partem para prejudicar o réu, admitindo-se, como exceção, a analogia in bonam partem em seu favor.
BO princípio da ofensividade ou lesividade determina que somente podem ser punidas condutas que lesionem ou coloquem em perigo concreto bens jurídicos tutelados pela ordem jurídica, sendo inadmissível a punição de autolesão ou de atos meramente imorais sem ofensa a terceiros.
CO princípio da culpabilidade, em suas diversas acepções, impede a responsabilidade penal objetiva, exigindo dolo ou culpa como elementos subjetivos dos tipos penais, e estabelece que pena não poderá sem imposta antes de provada a culpa do agente.
DO princípio da intervenção mínima orienta que o Direito Penal deve ser a ultima ratio do ordenamento jurídico, atuando somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada dos bens jurídicos mais relevantes.
EO princípio da insignificância, construção jurisprudencial aplicada pelo STF, exclui a tipicidade material da conduta quando presentes cumulativamente: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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GabaritoE — O princípio da insignificância, construção jurisprudencial aplicada pelo STF, exclui a tipicidade material da conduta quando presentes cumulativamente: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, sendo aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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Princípios Gerais do Direito Penal

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A única alternativa que apresenta erro é a letra E, pois o princípio da insignificância, conforme consolidado pelo STF, não se aplica a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. As demais alternativas estão corretas e refletem adequadamente os princípios penais.

Alternativa A — ✅ Correta

O princípio da anterioridade está expresso no art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP, que consagram:

Art. 1CP

Art. 1º — "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

A vedação da analogia in malam partem decorre do princípio da legalidade. Já a analogia in bonam partem é admitida excepcionalmente em favor do réu, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas.

Alternativa B — ✅ Correta

O princípio da ofensividade (ou lesividade) exige que a conduta efetivamente lesione ou coloque em perigo concreto um bem jurídico tutelado. Condutas que não ultrapassem a esfera individual (autolesão) ou que sejam meramente imorais, sem reflexo em terceiros, não são puníveis. Essa orientação é amplamente aceita na doutrina penal majoritária.

Alternativa C — ✅ Correta

O princípio da culpabilidade possui múltiplas acepções: (a) como fundamento da pena, exige que o agente seja culpável; (b) como elemento do tipo, exige dolo ou culpa, vedando a responsabilidade objetiva; (c) como princípio da nulla poena sine culpa, a pena só pode ser imposta após a comprovação da culpa em processo regular. A alternativa está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

O princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) determina que o Direito Penal só deve ser utilizado quando os demais ramos do Direito (civil, administrativo, etc.) se mostrarem insuficientes para proteger bens jurídicos relevantes. É um dos pilares do Direito Penal mínimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o princípio da insignificância é aplicável inclusive a crimes praticados com violência ou grave ameaça. Isso é incorreto. O STF consolidou o entendimento de que a insignificância não incide quando há violência ou grave ameaça à pessoa, pois tais condutas revelam periculosidade social, afastando a mínima ofensividade. Para a aplicação do princípio, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) ausência de periculosidade social; (iii) reduzido grau de reprovabilidade; (iv) inexpressividade da lesão jurídica. A presença de violência ou grave ameaça exclui, por si só, o segundo requisito (ausência de periculosidade). Portanto, a alternativa E está errada ao generalizar a aplicação.

Gabarito: letra E (única alternativa incorreta).

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