Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qg474587
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia (P2)
Delegado de polícia que assume nova unidade policial e deseja mostrar perfil operacional e atuante à nova equipe, no exercício de suas funções, realiza abordagem de indivíduo em via pública. Durante a abordagem, sem qualquer justificativa legal ou indícios de ilícito, submete o abordado a constrangimento excessivo, incluindo revista íntima vexatória e prolongada detenção em viatura policial sem comunicação imediata à autoridade competente. A conduta causa intenso sofrimento psicológico à vítima, mas não resulta em lesões físicas. Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
- AA autoridade policial responde pelo crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, pois submeteu a vítima a sofrimento psíquico mediante violência ou grave ameaça, ainda que sem lesões físicas.
- BA autoridade policial pratica o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019 (constranger o preso ou detido), pois realizou constrangimento ilegal durante a detenção do abordado ao submetê-lo à revista íntima pública e vexatória, agindo com a finalidade específica de satisfazer o sentimento pessoal de demonstrar perfil profissional que julga ser interessante ao assumir nova unidade policial.
- CNão há crime de abuso de autoridade, pois a Lei nº 13.869/2019 exige elemento subjetivo específico consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, não sendo suficiente o dolo genérico.
- DA conduta configura exclusivamente o crime de constrangimento ilegal previsto no art. 146 do Código Penal, não se aplicando a Lei de Abuso de Autoridade por ausência de finalidade específica ou violação de direito expressamente tutelado.
- EA autoridade policial responde pelos crimes previstos nos arts. 9º (decretar prisão ilegal) e 15 (constranger a produzir prova contra si) da Lei nº 13.869/2019, em concurso material, pelos diversos constrangimentos impostos durante a abordagem.