Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — FUNDATEC 2025

Crime de Perseguição (Stalking) – Art. 147-A do CP

Gabarito: letra C. A conduta de A se enquadra no crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal, pois perseguiu B reiteradamente e por qualquer meio (criação de perfis falsos, envio de mensagens, comparecimento ao trabalho, divulgação de rotina), ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua esfera de privacidade. O tipo penal admite qualquer meio de execução, sendo irrelevante o uso de meios informáticos. O crime é de perigo, não exigindo resultado material concreto; basta a potencialidade das condutas reiteradas.

A banca testa o conhecimento dos elementos objetivos do art. 147-A, especialmente a necessidade de reiteração, a irrelevância de resultado material concreto e a amplitude dos meios admitidos. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de perseguição só se configura se houver prova, por perícia, de abalo psicológico grave ou efetiva interrupção das atividades habituais. Erro: O crime de perseguição (art. 147-A) é crime de perigo, não exigindo resultado naturalístico concreto. Basta que as condutas reiteradas sejam potencialmente aptas a ameaçar a integridade psicológica ou a perturbar a liberdade/privacidade, independentemente de dano efetivo. Não é necessária perícia para comprovar lesão. A doutrina é pacífica: "não exige resultado material concreto; basta a potencialidade de ameaça ou perturbação" (C1).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crime se consuma independentemente de reiteração, bastando a simples criação de perfil falso. Erro: O tipo penal exige reiteração de condutas. O verbo "perseguir" já contém a ideia de insistência; o art. 147-A expressamente exige a prática reiterada de atos. A mera criação de um perfil falso, sem continuidade, não configura o delito. A doutrina destaca: "a caracterização do crime somente se realiza com a prática reiterada de atos, exigindo-se, portanto, a habitualidade da conduta persecutória" (C1).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que A praticou o crime de perseguição e que o uso de meios informáticos é irrelevante para a tipicidade. Correta: O art. 147-A admite "por qualquer meio" a perseguição. Assim, a utilização de perfis falsos, redes sociais, aplicativos de mensagem e fotografia é plenamente abrangida. O crime se consuma com a reiteração das condutas, que no caso estão presentes (quatro conjuntos de atos). Não há necessidade de que o agente utilize meios físicos. A doutrina afirma: "A perseguição pode ser realizada por qualquer meio" (C1).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as condutas configuram apenas difamação (art. 139 CP) e perturbação da tranquilidade (antigo art. 65 da LCP), afastando o art. 147-A por ausência de ameaça física direta. Erro: O crime de perseguição protege a liberdade pessoal, incluindo a integridade psicológica e a privacidade. A ameaça pode ser psicológica, não necessariamente física. Além disso, a Lei 14.132/2021 revogou expressamente a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), sendo o stalking a figura típica mais específica. As condutas de A (monitoramento, envio de mensagens, fotos sem autorização, divulgação de rotina) se amoldam perfeitamente ao conceito de "invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o crime de A é absorvido pelo delito de injúria (art. 140 CP) por especialidade, já que ambos tutelariam a honra. Erro: O crime de perseguição tutela a liberdade pessoal e a privacidade, não a honra. O bem jurídico é distinto. Além disso, não há relação de especialidade: a injúria ofende a dignidade ou o decoro, enquanto a perseguição envolve condutas reiteradas que invadem a esfera de liberdade. As ações de A (criar perfis, enviar mensagens a terceiros, fotografar, divulgar rotina) vão muito além de uma simples ofensa à honra, configurando o crime autônomo do art. 147-A.

Gabarito: letra C.