Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474592

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo

Código: qg474592
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia (P2)

Analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade:I. O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico que visa verificar a conformidade das leis e atos normativos em face da Constituição, de forma a garantir a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Quando a inconstitucionalidade de um decreto é consequência lógica da inconstitucionalidade de uma lei, no controle concentrado abstrato, o Supremo Tribunal Federal poderá utilizar a técnica judicial da inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração e também declarar de ofício a inconstitucionalidade do decreto regulamentador.II. A lei ordinária e a lei complementar possuem uma diferença material e formal. Materialmente, a lei complementar possui conteúdo reservado expressamente pela Constituição, e a lei ordinária trata de matéria residual. No que toca a forma, isto é, o processo legislativo, a aprovação de lei complementar exige quórum de aprovação de maioria absoluta dos parlamentares, ao passo que a aprovação de lei ordinária demanda maioria relativa. Apesar dessas diferenças, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição e, portanto, estão sujeitas a controle de constitucionalidade.III. Em controle de constitucionalidade, a jurisprudência do STF considera que a formação de lista tríplice para a escolha do delegado-geral de Polícia Civil não é compatível com a Constituição Federal, considerando que as forças policiais estão subordinadas aos governadores dos Estados, conforme previsto no § 6º do art. 144 da CF.IV. A Lei nº 14.735/2023, conhecida por Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sofreu diversos vetos presidenciais. Entre os vetos havidos, destaca-se o § 2º do art. 44, que orginalmente previa: “§ 2º O Conselho Nacional da Polícia Civil tem assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de suas competências constitucionais e legais”. Nas razões do veto, o Presidente da República justificou que “O art. 44 do Projeto de Lei institui o Conselho Nacional da Polícia Civil. Seu § 2º é inconstitucional, por implicar verdadeira ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo. A pretexto de criar colegiado federal, o legislador avançou sobre competências organizacionais do Poder Executivo. O fato de haver determinação para assento do Ministério da Justiça e Segurança Pública revela violação do disposto no inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição”. Trata-se de veto de natureza jurídica, que, portanto, evidencia exemplo de controle de constitucionalidade preventivo de atribuição do chefe do Poder Executivo, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e IV.
DApenas III e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

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Análise das assertivas sobre controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E (todas as assertivas estão corretas). O STF admite a inconstitucionalidade por arrastamento, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, a lista tríplice para delegado-geral viola a subordinação ao governador, e o veto presidencial por inconstitucionalidade configura controle preventivo.

Assertiva	Conteúdo	Fundamento Jurídico	Conclusão
I	Inconstitucionalidade por arrastamento: STF pode declarar inconstitucionalidade de decreto regulamentador como consequência da inconstitucionalidade da lei que o fundamenta, inclusive de ofício, no controle concentrado abstrato.	Jurisprudência consolidada do STF (ex.: ADI 2.223/DF).	✅ Correta
II	Lei complementar e lei ordinária distinguem-se formalmente (quórum: maioria absoluta vs. maioria simples) e materialmente (matérias reservadas pela Constituição para complementar). Não há hierarquia entre elas.	Art. 47, 69 CF; doutrina majoritária; STF (ex.: ADI 1.946/DF).	✅ Correta
III	Exigência de lista tríplice para escolha do delegado-geral da Polícia Civil viola a subordinação ao governador (art. 144, §6º CF) e a autonomia administrativa do Executivo estadual.	STF (ADI 3.346/DF).	✅ Correta
IV	Veto presidencial por inconstitucionalidade (veto jurídico) é controle preventivo de constitucionalidade, exercido com base no art. 66, §1º CF. Exemplo: veto ao §2º do art. 44 da Lei 14.735/2023.	Art. 66, §1º CF; doutrina.	✅ Correta

Assertiva I — ✅ Correta

A técnica da inconstitucionalidade por arrastamento (ou atração) é aplicada pelo STF no controle concentrado: quando a lei é declarada inconstitucional, os atos normativos secundários que dela dependem (como decretos regulamentares) também podem ser atingidos, inclusive de ofício, sem que seja necessária ação autônoma. A assertiva descreve corretamente essa possibilidade, conforme a jurisprudência consolidada do STF (ex.: ADI 2.223/DF).

Assertiva II — ✅ Correta

A distinção entre lei complementar e lei ordinária é formal (quórum de aprovação: maioria absoluta para complementar – art. 69 CF – e maioria simples para ordinária – art. 47 CF) e material (matérias reservadas pela Constituição para complementar). Ambas extraem sua validade diretamente da Constituição e estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, não existindo hierarquia entre elas, conforme doutrina majoritária e jurisprudência do STF (ex.: ADI 1.946/DF).

Assertiva III — ✅ Correta

O STF, no julgamento da ADI 3.346/DF e outros, firmou entendimento de que a exigência de lista tríplice para a escolha do delegado-geral da Polícia Civil é incompatível com a Constituição, pois o §6º do art. 144 CF subordina as polícias civis aos governadores dos Estados, cabendo a estes a livre nomeação. A formação de lista tríplice viola essa subordinação e a autonomia administrativa do Executivo estadual.

Assertiva IV — ✅ Correta

O veto presidencial baseado em inconstitucionalidade (veto jurídico) é exercido com fundamento no §1º do art. 66 da CF, que permite ao Presidente vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional. Trata-se de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Executivo. No caso mencionado, o veto ao §2º do art. 44 da Lei 14.735/2023 foi justificado por violação da iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, CF), constituindo, portanto, exemplo legítimo desse controle.

Todas as assertivas estão em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STF.

Gabarito: letra E.

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