Direito Penal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474593

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: qg474593
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia (P2)

Em relação aos crimes raciais e de preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, analise as assertivas abaixo:I. A injúria racial, anteriormente prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, passa a estar prevista na Lei nº 7.716/1989, integrando então o rol dos crimes de racismo, com a consequente imprescritibilidade e inafiançabilidade.II. O crime de racismo pode ser praticado mediante condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo-se expressamente a discriminação praticada por meio da internet ou redes sociais.III. A referida Lei estabelece como excludente de ilicitude a manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa, desde que não implique incitação à violência.IV. Constitui crime de racismo, nos termos da referida Lei, a conduta de impedir ou obstar, por motivo de discriminação racial, o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas I, II e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e IV.

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Lei nº 7.716/1989 – Crimes Raciais (com alterações da Lei nº 14.532/2023)

Gabarito: D (apenas I, II e IV corretas). A Lei 14.532/2023 transferiu a injúria racial para a Lei 7.716/89, equiparando-a ao crime de racismo (imprescritível e inafiançável). As condutas discriminatórias incluem expressamente a internet/redes sociais, e o impedimento de acesso a estabelecimento comercial por motivo racial é tipificado. A assertiva III erra ao afirmar que a lei estabelece excludente de ilicitude por convicção religiosa — isso não existe na legislação.

Item	Conteúdo da Assertiva	Correção	Fundamento Legal
I	A injúria racial foi transferida do CP para a Lei 7.716/89, tornando-se crime de racismo (imprescritível e inafiançável).	✅ Correta	Lei 14.532/2023; CF, art. 5º, XLII
II	O crime de racismo abrange discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, inclusive pela internet/redes sociais.	✅ Correta	Lei 7.716/89, art. 1º; Lei 14.532/2023
III	A lei estabelece excludente de ilicitude para manifestação de pensamento por convicção religiosa, desde que sem incitação à violência.	❌ Incorreta	Inexistente na Lei 7.716/89; CF, art. 5º, VI não autoriza discriminação
IV	Impedir ou obstar acesso a estabelecimento comercial por motivo racial constitui crime de racismo.	✅ Correta	Lei 7.716/89, art. 5º

Item I — ✅ Correto

A injúria racial foi deslocada do art. 140, §3º do CP para a Lei 7.716/89 pela Lei 14.532/2023. Como crime de racismo, é imprescritível e inafiançável (CF, art. 5º, XLII).

Item II — ✅ Correto

O art. 1º da Lei 7.716/89 (fonte canônica) define: "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". A Lei 14.532/2023 incluiu expressamente a discriminação pela internet ou redes sociais.

Item III — ❌ Incorreto

A Lei 7.716/89 não contém excludente de ilicitude para manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa. A liberdade religiosa (CF art. 5º, VI) não autoriza atos discriminatórios que caracterizem crime de racismo. A assertiva é falsa.

Item IV — ✅ Correto

Impedir ou obstar o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente por motivo de discriminação racial, é conduta tipificada como crime de racismo na Lei 7.716/89 (art. 5º, por exemplo).

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva III explora a confusão entre liberdade religiosa e permissão para discriminar. A lei não prevê essa excludente; o crime de racismo por motivo de religião continua sendo punível.

Gabarito: D

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