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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg474598
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública:I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança pública: órgãos, atribuições e jurisprudência

Gabarito: letra B (assertivas I e II corretas). A assertiva I está correta porque, segundo jurisprudência dominante do STF (Tema 169), o rol do art. 144 da CF não é taxativo, admitindo-se as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública para atividades de policiamento ostensivo comunitário, vedada a prática de polícia judiciária. A assertiva II está correta porque a função investigativa da Polícia Civil (art. 144, §4º) tem caráter residual: cabe-lhe apurar toda infração penal cuja investigação não seja atribuída a outro órgão. A assertiva III está incorreta porque à polícia penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais, e não a administração destes.

A banca testa o conhecimento do art. 144 da CF e a jurisprudência sobre os limites de atuação de cada órgão. É essencial saber que a Polícia Civil tem competência residual e que a polícia penal (criada pela EC 104/2019) tem função exclusiva de segurança.

Assertiva I — ✅ Correta

A jurisprudência do STF (RE 846.854, Tema 169) consolidou que as Guardas Municipais não integram o sistema de segurança pública nos moldes do art. 144, mas podem exercer policiamento ostensivo comunitário. O rol de órgãos do art. 144 não é taxativo para incluir as guardas como entes de segurança pública para essa finalidade específica, desde que vedada a atividade de polícia judiciária. Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

A Constituição atribui às polícias civis a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e excluídas as infrações militares (art. 144, §4º). Essa atribuição é residual: tudo o que não for de competência da Polícia Federal, das polícias militares (na esfera investigativa) ou de outros órgãos cabe à Polícia Civil. Assim, a assertiva está correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A polícia penal, criada pela Emenda Constitucional 104/2019, tem a função de garantir a segurança dos estabelecimentos penais, nos termos do art. 144, §5º-A da CF. A administração dos presídios é atribuição do sistema penitenciário, não da polícia penal. Além disso, a subordinação é ao órgão administrador do sistema penal, não diretamente ao governador. Logo, a assertiva está errada.

PEGA ESSA DICA!

Para a prova, memorize que a Polícia Civil tem função residual de investigação (art. 144, §4º) e que a polícia penal não administra, apenas faz segurança. Já sobre guardas municipais, o STF as admite para policiamento comunitário, mas não como órgão de segurança pública pleno.

Conclusão: corretas apenas as assertivas I e II → gabarito letra B.

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