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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg474600
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
A Constituição Federal, em sua parte dogmática, garante diversos direitos e também impõe deveres aos cidadãos, sendo essa uma das funções das constituições. Sendo assim, o policial civil, de forma específica, por ser um ator extremamente importante na persecução criminal, também possui direitos e deveres que lhe são especificadamente atribuídos no texto constitucional. Nesse cenário, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis:I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve. Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais.II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil.III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Deveres dos Policiais Civis na Constituição

Gabarito: letra C (apenas o item III está correto). A assertiva III reproduz a possibilidade de aposentadoria especial para policiais civis, mediante lei complementar do ente federativo, respeitando a exceção constitucional à vedação de critérios diferenciados. Já os itens I e II incorrem em erros: o I descreve uma condição para greve que não é admitida pela jurisprudência do STF para carreiras policiais; o II afirma que o subsídio é obrigatório para todos os cargos da Polícia Civil, o que não decorre diretamente da CF.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a greve de policiais civis é possível se frustrada a mediação e mantida metade do efetivo. Contudo, o STF firmou entendimento de que o exercício do direito de greve é incompatível com as atividades de segurança pública, em razão da essencialidade dos serviços prestados (não há lei específica que o autorize, e a jurisprudência veda a paralisação). O art. 37, VII, da CF dispõe que o direito de greve será exercido nos termos e limites de lei específica, mas, para os policiais, o STF considera que a atividade impede o exercício desse direito (STF, ADPF 456, RE 559.114). A condição detalhada no item não encontra amparo constitucional ou jurisprudencial.

Art. 37, VIICF/88

Art. 37, VII — "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"

Item II — ❌ Incorreto

A remuneração por subsídio é exigida pela CF para determinadas carreiras (magistrados, membros do Ministério Público, etc.), conforme art. 39, §4º, mas não para todos os cargos da Polícia Civil. A Constituição não impõe o subsídio como regime único para os policiais civis; cada ente federativo pode optar por vencimentos ou subsídio, desde que respeitados os limites remuneratórios. Portanto, a assertiva é falsa ao generalizar.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A CF, em seu art. 40, §4º, veda a adoção de requisitos diferenciados para aposentadoria no regime próprio, mas ressalva as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidas em lei complementar. A atividade policial é reconhecida como de risco, permitindo a fixação de idade e tempo de contribuição menores por lei complementar de cada ente federativo. O item III reproduz corretamente essa exceção constitucional.

Conclusão: Apenas o item III está de acordo com a Constituição e a jurisprudência do STF, sendo o gabarito a letra C.

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