Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg474602
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e aplicabilidade, analise as assertivas abaixo:I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas II.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Segurança Pública
Gabarito: letra A (apenas o item II). O item II está correto ao classificar o §7º do art. 144 da CF como norma de eficácia limitada, que depende de lei regulamentadora (Lei 13.675/2018). O item I erra ao usar o termo “exclusivamente”, pois a organização e manutenção das polícias civis e militares não é exclusiva dos Estados – a União pode cooperar e estabelecer normas gerais. O item III erra ao atribuir aos Estados a polícia de fronteiras, que é função privativa da União (art. 144, §1º, e art. 22, XXII, CF).
A questão combina três tópicos centrais: a organização das polícias estaduais, a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, e a repartição de competências em matéria de segurança pública.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que as Polícias Civis e Militares são “exclusivamente” organizadas e mantidas pelos Estados. O texto constitucional não impõe essa exclusividade. Vejamos:
Art. 144, §4CF/88
§4º – “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” §5º – “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.” §6º – “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.”
Esses dispositivos indicam que as polícias estaduais se subordinam aos Governadores e são mantidas pelos Estados, mas isso não exclui a participação da União. A própria Constituição prevê cooperação (art. 144, §1º – “a segurança pública é dever do Estado” e a União pode prestar auxílio) e, mais importante, a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização dessas polícias (art. 22, XXI). Logo, os Estados não têm exclusividade total: devem obedecer a diretrizes nacionais e podem receber recursos e equipamentos da União. A palavra “exclusivamente” torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio “exclusivamente” para tentar convencer o candidato de que não há qualquer ingerência federal. Na prática, a União pode transferir recursos, doar equipamentos, legislar sobre normas gerais e até atuar por meio da Força Nacional, sem que isso retire a vinculação estadual das polícias.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O §7º do art. 144 da CF dispõe:
Constituição Federal:
§7º – “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”
Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, pois enuncia um princípio (a necessidade de lei para disciplinar a organização e o funcionamento) mas não produz efeitos plenos por si só, dependendo de legislação infraconstitucional para sua concretização. Essa norma foi regulamentada pela Lei nº 13.675/2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Assim, a classificação apresentada está perfeita: aplicabilidade indireta, mediata, dependente de lei regulamentadora. Não há erro.
PEGA ESSA DICA!
Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam de lei posterior para produzir todos os seus efeitos. Identifique-as por expressões como “a lei disciplinará”, “nos termos da lei”, “a lei estabelecerá”. O §7º do art. 144 é um exemplo clássico.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras, onde a União não estiver presente. Isso contraria a Constituição. A polícia de fronteiras é função privativa da União, exercida pela Polícia Federal.
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, §1º – “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a…”
Art. 22, XXII – “Compete privativamente à União legislar sobre: … XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.”
Embora o texto do §1º não reproduza integralmente o rol de funções da Polícia Federal, é sabido (e pacífico) que entre elas está “exercer a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”. A própria estrutura do caput do art. 144 já indica que a competência para fronteiras é federal, pois a União mantém a Polícia Federal justamente para atuar em todo o território nacional, especialmente nas fronteiras. Além disso, a legislação privativa da União sobre a competência da Polícia Federal (art. 22, XXII) demonstra que os Estados não podem, por iniciativa própria, assumir esse papel – mesmo na ausência da União, cabe a ela decidir como e quando atuar. O item III, portanto, está equivocado.
Conclusão: apenas o item II está correto. O gabarito é a letra A (Apenas II).