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Questão de Direito Penal — Sanções penais — FUNDATEC 2025

Direito PenalSanções penais
Código
qg474603
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Analise as seguintes asserções sobre as funções e fundamentos da pena no sistema jurídico-penal brasileiro e a relação proposta entre elas:I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).PORQUEII. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoA — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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Funções e fundamentos da pena no sistema penal brasileiro

Gabarito: letra A. Ambas as asserções são verdadeiras, e a II justifica a I, pois a teoria unificadora (eclética) adotada pelo Código Penal brasileiro harmoniza a retribuição (proporcional à culpabilidade) com a prevenção geral (intimidação social) e especial (ressocialização), dando fundamento às funções descritas na asserção I.

A questão cobra o conhecimento das teorias da pena e sua adoção no ordenamento pátrio. A doutrina majoritária e a exposição de motivos do Código Penal (Parte Geral) indicam que o Brasil adota a teoria mista ou unificadora, que concilia os aspectos retributivo e preventivo.

Asserção I — ✅ Verdadeira

A pena, no direito penal brasileiro, possui simultaneamente função retributiva – como castigo proporcional ao mal do crime – e função preventiva, que se desdobra em prevenção especial (dirigida ao condenado, para evitar reincidência) e prevenção geral (dirigida à sociedade, para intimidar e reafirmar a validade da norma). Esse entendimento é consolidado na doutrina e reflete a essência do sistema punitivo.

Asserção II — ✅ Verdadeira

A teoria unificadora (ou eclética) da pena, acolhida pelo direito penal brasileiro, integra as finalidades retributiva e preventiva. Por ela, a pena deve ser proporcional à culpabilidade do agente (retribuição), mas sua aplicação e execução devem buscar a ressocialização do condenado (prevenção especial positiva) e a intimidação da coletividade (prevenção geral). Esse modelo teórico está expresso, por exemplo, no art. 59 do Código Penal (que orienta a fixação da pena) e no art. 1º da Lei de Execução Penal (que estabelece a integração social como objetivo).

Relação entre as asserções

A asserção II explica o fundamento teórico que sustenta as funções mencionadas na asserção I. Portanto, II é uma justificativa de I. Ambas são corretas e a segunda esclarece a primeira.

Conclusão: como as duas proposições são verdadeiras e a II justifica a I, a alternativa correta é a letra A.

Funções da pena (teoria unificadora)
  • 1Retribuição
    • Castigo proporcional ao crime
  • 2Prevenção
    • Especial (condenado)
      • Evitar reincidência
      • Ressocialização
    • Geral (sociedade)
      • Intimidação
      • Reafirmação da norma
  • 3Fundamento legal
    • Art. 59 CP (fixação da pena)
    • Art. 1º LEP (integração social)
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