Direitos Humanos · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474616

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: qg474616
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia (P2)

Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.

AO delegado não pode ser responsabilizado, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 9.455/1997 exigem prova de dolo direto do superior hierárquico, e operações policiais em áreas de risco presumem autorização para adoção de medidas excepcionais de força, conforme a Lei nº 13.060/2014.
BO delegado pode ser responsabilizado somente administrativamente, pois a ADPF 635 limita-se a questões de política pública de segurança, não incidindo sobre a responsabilidade individual de autoridades policiais em operações específicas.
CA responsabilidade recairá exclusivamente sobre os agentes executores da operação, pois apenas eles realizaram diretamente os atos supostamente violadores, sendo o delegado isento por delegação operacional e ausência de participação imediata.
DO delegado será responsabilizado automaticamente por tortura, independentemente de dolo ou culpa, pois a Convenção Contra a Tortura torna objetiva a responsabilidade dos comandantes por atos praticados por seus subordinados durante operações armadas.
EO delegado pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 12.847/2013 estabelecem o dever de prevenir atos de tortura, e a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes sobre Uso da Força exigem planejamento e controle rigoroso; além disso, a ADPF 635 reforça a necessidade de proporcionalidade e supervisão reforçada em operações policiais em áreas vulneráveis.

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GabaritoE — O delegado pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 12.847/2013 estabelecem o dever de prevenir atos de tortura, e a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes sobre Uso da Força exigem planejamento e controle rigoroso; além disso, a ADPF 635 reforça a necessidade de proporcionalidade e supervisão reforçada em operações policiais em áreas vulneráveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do superior hierárquico em operações policiais — Dever de prevenir tortura e tratamento degradante

Gabarito: letra E. O delegado Henrique pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria. Como planejador e supervisor da operação, ele tinha o dever legal de prevenir e coibir atos de tortura e tratamento degradante, conforme a Convenção Contra a Tortura, a Lei nº 12.847/2013, a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes sobre Uso da Força, reforçadas pela ADPF 635. A responsabilidade não exige dolo direto, mas decorre do descumprimento do dever de agir diante de violações previsíveis ou efetivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o delegado não pode ser responsabilizado porque a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 9.455/1997 exigem prova de dolo direto do superior hierárquico e que operações em áreas de risco presumem autorização para medidas excepcionais de força. Erro: A Convenção e a lei brasileira preveem a responsabilidade do superior quando este sabia ou deveria saber da prática de tortura e não agiu para prevenir ou punir, abrangendo dolo eventual e omissão. A Lei nº 13.060/2014 não autoriza uso indiscriminado; exige planejamento, controle e proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o delegado pode ser responsabilizado apenas administrativamente, pois a ADPF 635 limitar-se-ia a questões de política pública de segurança. Erro: A ADPF 635 impõe deveres concretos de transparência, proporcionalidade e supervisão em operações em comunidades, que têm implicações diretas na responsabilidade individual dos comandantes. Além da via administrativa, há possibilidade de responsabilização penal e civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade recai exclusivamente sobre os agentes executores, isentando o delegado por delegação operacional. Erro: O delegado, como autoridade hierárquica e planejador, tem o dever de controle e supervisão. O descumprimento desse dever pode configurar omissão imprópria, tornando-o corresponsável pelos atos de seus subordinados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o delegado será responsabilizado automaticamente por tortura, independentemente de dolo ou culpa, com base na Convenção Contra a Tortura. Erro: A responsabilidade do superior não é objetiva. Exige-se, no mínimo, que o superior tivesse conhecimento ou pudesse ter conhecimento das violações e não tenha tomado medidas razoáveis para preveni-las ou reprimi-las. Há necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o delegado pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria. Fundamenta-se nos seguintes normativos e jurisprudências: a Convenção Contra a Tortura impõe aos Estados o dever de prevenir atos de tortura e punir os responsáveis, inclusive superiores hierárquicos; a Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, estabelecendo responsabilidades e mecanismos de controle; a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força exigem planejamento rigoroso, proporcionalidade e supervisão do uso de armas menos letais; a ADPF 635 (STF) reforça a excepcionalidade e a necessidade de supervisão reforçada em operações policiais em comunidades vulneráveis. O delegado, ao não planejar adequadamente, ao permitir o uso indiscriminado de granadas de efeito moral e ao não intervir diante da detenção degradante do suspeito (joelhado, algemado, sob calor intenso), descumpriu seu dever jurídico de agir, respondendo por omissão imprópria (art. 13, §2º, do CP).

PEGA ESSA DICA!

Em questões que envolvem responsabilidade de superiores hierárquicos, lembre-se de que o dever de prevenir e controlar é a chave. A banca costuma testar se o candidato sabe distinguir responsabilidade objetiva (não aplicável) da responsabilidade por omissão quando há dever de agir. Anote as fontes principais: Convenção Contra a Tortura, Lei 12.847/2013, Lei 13.060/2014 e jurisprudência do STF (ADPF 635).

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E.

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