Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDATEC 2025
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
qg474618
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas III e IV estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil no Código Civil
Gabarito: letra C – Apenas as assertivas I e II estão corretas. A banca cobra os artigos centrais sobre responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único), responsabilidade subsidiária do incapaz (art. 928) e os limites da transmissão da obrigação de indenizar e do direito de regresso. As assertivas III e IV contêm erros que distorcem o texto legal.
Responsabilidade civil (CC)
1Objetiva (art. 927, p.u.)
Atividade de risco
Independe de culpa
2Do incapaz (art. 928)
Subsidiária
Responsáveis sem meios
Responsáveis sem obrigação
Indenização equitativa
Não pode privar do necessário
3Transmissão (art. 943)
Direito e obrigação
Com a herança
Limitado às forças da herança
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Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz fielmente a hipótese de responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil:
Art. 927CC
Art. 927, Parágrafo único – "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
A redação da assertiva afirma que o exercício da atividade de risco é o fato gerador da obrigação de indenizar, dispensando a prova de culpa. Está perfeitamente alinhada ao dispositivo legal.
Item II — ✅ Correto
A assertiva descreve corretamente a responsabilidade do incapaz, nos termos do art. 928 e seu parágrafo único:
Art. 928CC
Art. 928 – "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."
Parágrafo único – "A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem."
A responsabilidade do incapaz é subsidiária (só se os responsáveis não puderem ou não tiverem obrigação de indenizar) e medida de forma equitativa, com a cláusula de não privar o necessário. Tudo correto.
Item III — ❌ Incorreto
A primeira parte do item (transmissão do direito e da obrigação com a herança) está correta, conforme o art. 943 do CC:
Art. 943CC
Art. 943 – "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança."
No entanto, a segunda parte afirma que a obrigação se transmite "independentemente das forças da herança". Isso é falso. O herdeiro responde pelas dívidas do falecido (inclusive a de indenizar) até o limite do valor herdado, nunca além (art. 1.997 CC). A transmissão é sempre dentro das forças da herança, salvo se houver excesso de herança, mas o herdeiro não é obrigado a pagar com seu patrimônio pessoal além do que recebeu. Logo, a assertiva está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a obrigação de indenizar passa integralmente aos herdeiros, sem limite. Na verdade, o art. 943 é uma norma de transmissão, mas o limite é dado pelas forças da herança (art. 1.997). O aluno deve lembrar que o herdeiro nunca responde ultra vires hereditatis.
Item IV — ❌ Incorreto
A assertiva nega o direito de ação regressiva a quem ressarce dano causado por outrem em caso de relação de guarda ou vigilância, alegando que a solidariedade legal impediria o regresso. Isso é contrário ao Código Civil, que expressamente prevê o direito de regresso em diversas hipóteses, inclusive nas relações de guarda. Exemplo: o art. 934 do CC (embora não transcrito no bloco canônico, é pacífico) estabelece que "aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". A exceção diz respeito ao regresso contra descendente incapaz (não ao regresso em geral), e a solidariedade não extingue o direito de regresso. Portanto, a afirmativa é falsa: o direito de regresso existe, salvo as exceções legais.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ação regressiva, lembre-se da regra geral do art. 934: quem paga por outrem pode cobrar de volta, a menos que o causador seja descendente seu e incapaz. Nunca afirme que a solidariedade impede o regresso – ela, na verdade, o facilita.
Conclusão: corretas as assertivas I e II; incorretas III e IV. Portanto, o gabarito é a letra C.