Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qg474626
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas IV.
DApenas I e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoD — Apenas I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.850/2013 – Colaboração Premiada, Ação Controlada e Acesso a Dados
Gabarito: letra D – apenas as assertivas I e IV estão corretas, conforme a interpretação da banca (FUNDATEC 2025). A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013).
A banca cobra pontos específicos: o papel do delegado na colaboração premiada, a exigência de autorização judicial para ação controlada, o sigilo do acordo de colaboração e o acesso a dados cadastrais sem autorização judicial.
Assertiva
Conteúdo
Status (Gabarito)
Fundamento Legal/Entendimento
I
Delegado pode formalizar acordo de colaboração e representar por perdão judicial.
✅ Correta
Art. 6º, §1º, Lei 12.850/2013 + entendimento consolidado.
II
Ação controlada sempre exige autorização judicial prévia.
❌ Incorreta
Art. 8º, caput, Lei 12.850/2013; banca entendeu haver exceções (ex.: flagrante).
III
Homologado o acordo, advogado de outro investigado tem acesso automático aos autos, mesmo com diligências.
❌ Incorreta
Art. 7º, §3º, Lei 12.850/2013 (sigilo até recebimento da denúncia).
IV
Delegado acessa dados cadastrais (qualificação e endereço) sem autorização judicial.
✅ Correta
Art. 10, §1º, Lei 12.850/2013 (acesso independente de autorização).
Assertiva I – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que o delegado de polícia pode formalizar acordo de colaboração premiada e representar ao juiz pela concessão de perdão judicial. Embora a literalidade da lei não esteja integralmente no bloco canônico, o entendimento consolidado é que o delegado pode, sim, celebrar o acordo (art. 6º, §1º, da Lei 12.850/2013) e, como autoridade policial, pode representar ao juiz sobre os benefícios, incluindo o perdão judicial. A banca considerou a assertiva correta.
Assertiva II – ❌ Incorreta
Afirma que “sempre deverá haver prévia autorização judicial” para ação controlada. O art. 8º, caput, da Lei 12.850/2013 determina que “a ação controlada será precedida de autorização judicial”. O termo “sempre” poderia ser interpretado como absoluto, e a lei não prevê exceções. No entanto, o gabarito oficial julga a assertiva incorreta. Possivelmente a banca entendeu que há hipóteses de ação controlada sem autorização judicial (ex.: flagrante), o que não está expresso na lei. Por isso, deve-se considerar II incorreta conforme a resposta oficial.
Assertiva III – ❌ Incorreta
Diz que, homologado o acordo de colaboração, o advogado de outro investigado tem acesso aos autos, mesmo com diligências em andamento. O art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013 prevê que o acordo é sigiloso até o recebimento da denúncia, e o juiz pode decretar sigilo de outras provas. Portanto, não há direito automático de acesso, especialmente durante diligências. Assertiva falsa.
Assertiva IV – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o delegado tem acesso a dados cadastrais (qualificação e endereço) sem autorização judicial prévia, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. O art. 15 da Lei 12.850/2013 autoriza expressamente esse acesso independentemente de autorização judicial. Assertiva correta.
Conclusão: Corretas I e IV → gabarito D.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 4º, 6º, 7º, 8º e 15 da Lei 12.850/2013. A banca costuma cobrar literalidade e exceções. Na dúvida, o acesso a dados cadastrais independe de autorização judicial; já a ação controlada, em regra, depende, mas fique atento a possíveis exceções que a banca possa considerar.