Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qg474626
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia (P2)
Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas IV.
- DApenas I e IV.
- EApenas III e IV.