Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNDATEC 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg474627
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
A Polícia Civil, durante uma investigação, descobre que o investigado, contra quem foi expedido um mandado de prisão preventiva, está escondido em uma residência. Com base no exposto, analise as seguintes assertivas:I. Os policiais somente poderão ingressar na residência durante o dia se também dispuserem, além do mandado de prisão, de um mandado de busca e apreensão para o endereço.II. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia apenas em virtude do mandado de prisão, mesmo que ele não especifique o endereço dessa residência.III. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia para realizar a prisão do investigado e, igualmente, ampla busca nos cômodos da casa, medida que também é autorizada, implicitamente, pelo mandado de prisão.IV. Como existe ordem de prisão, os policiais poderão ingressar na residência em qualquer momento, mesmo que seja à noite.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas IV.
EApenas II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Prisão preventiva e ingresso em domicílio
Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). O cumprimento do mandado de prisão preventiva autoriza o ingresso na residência durante o dia, independentemente de mandado de busca e apreensão, e não exige que o mandado mencione o endereço. Já a busca ampla nos cômodos ou o ingresso noturno não são permitidos com base apenas no mandado de prisão, conforme a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI e CPP, art. 283, §2º).
A questão trata dos limites do cumprimento de mandado de prisão em domicílio. A Constituição Federal assegura que a casa é asilo inviolável, permitindo ingresso sem consentimento apenas em flagrante, desastre, socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O mandado de prisão é uma determinação judicial, mas só autoriza o ingresso diurno para efetuar a prisão, não uma busca genérica.
Art. 5CF/88
CF/88, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Art. 283, §2CPP
CPP, art. 283, §2º: "A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio."
Item
Conteúdo da assertiva
Correto?
Fundamento
I
Exige mandado de busca e apreensão adicional para ingresso diurno
❌ Incorreto
O mandado de prisão já é a determinação judicial que autoriza o ingresso diurno (CF, art. 5º, XI).
II
Permite ingresso diurno apenas com mandado de prisão, mesmo sem especificar endereço
✅ Correto
O mandado de prisão é ordem contra a pessoa (CPP, art. 285, 'b'); não precisa conter o endereço.
III
Autoriza ingresso diurno e busca ampla nos cômodos implicitamente pelo mandado de prisão
❌ Incorreto
O mandado de prisão autoriza apenas a captura, não busca genérica; para revista ampla é necessário mandado de busca.
IV
Permite ingresso a qualquer hora (inclusive à noite) por existir ordem de prisão
❌ Incorreto
A inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) só permite ingresso noturno em flagrante, desastre ou socorro, não por mandado de prisão.
Ingresso domiciliar para prisão: Requisitos constitucionais (art. 5º, XI) (Dia (6h-18h), Noite, Determinação judicial); Mandado de prisão (Autoriza ingresso diurno, Exige mandado de busca, Exige endereço no mandado, Autoriza busca ampla); Exceções (sem mandado) (Flagrante, Desastre, Socorro)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o ingresso diurno exige mandado de busca e apreensão adicional. Erro: o mandado de prisão já é a determinação judicial que autoriza o ingresso no domicílio para captura do investigado (CF, art. 5º, XI: "durante o dia, por determinação judicial"). A busca e apreensão é necessária apenas se a polícia quiser revistar o local além do necessário para localizar o preso, mas o ingresso para prisão é autônomo.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Afirma que os policiais podem ingressar durante o dia apenas com o mandado de prisão, mesmo que ele não especifique o endereço. Correto: o mandado de prisão é uma ordem contra a pessoa (art. 285, 'b' do CPP: designa a pessoa por nome, alcunha ou sinais característicos). Não precisa conter o endereço de cumprimento. Se a polícia tem informação de onde o procurado está, pode ingressar no local para cumprir o mandado, respeitado o horário diurno.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que o mandado de prisão implicitamente autoriza ampla busca nos cômodos. Erro: a busca além da necessária para localizar e prender o indivíduo (busca incidental limitada ao flagrante ou à segurança) exige mandado de busca e apreensão autônomo. O mandado de prisão não autoriza uma "ampla busca" genérica. Precedente: STF, HC 160.658.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que o ingresso pode ocorrer a qualquer hora, inclusive à noite. Erro: a inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) só permite o ingresso por determinação judicial durante o dia. À noite, só com consentimento do morador ou nas exceções (flagrante, desastre, socorro). O mandado de prisão não derruba a restrição noturna.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que o mandado de prisão é uma "carta branca" para invadir e revistar. Na verdade, o mandado de prisão autoriza apenas a prisão e o ingresso diurno; a busca ampla e o ingresso noturno exigem fundamentos específicos. Memorize: mandado de prisão = ingresso diurno + captura; mandado de busca = ingresso a qualquer hora (com restrições) + revista.
Conclusão: Apenas o item II está correto → gabarito letra B.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria