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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNDATEC 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg474628
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Uma vítima de estelionato, com 30 anos, após registrar uma ocorrência policial e representar criminalmente, é intimada, em duas ocasiões, para comparecer à Delegacia de Polícia para que esclareça melhor a situação e faça a entrega de cópia dos comprovantes das transferências bancárias que fez para os golpistas. No entanto, ela não comparece em nenhuma das vezes, tampouco apresenta justificativa para sua ausência. Nessa hipótese, é correto afirmar que a autoridade policial
  1. Adeverá continuar com a tramitação do inquérito até o final, tentando obter elementos probatórios de outras formas, haja vista que a representação é, na fase policial, irretratável.
  2. Bdeverá continuar com a tramitação do inquérito até o final, tentando obter elementos probatórios de outras formas, já que somente é possível, na fase policial, a retratação da representação de maneira expressa.
  3. Cdeverá conduzir a vítima, coercitivamente, até o órgão policial, prosseguir com as investigações e, ao final, se elucidada a autoria, indiciar os estelionatários.
  4. Ddeverá representar judicialmente pela condução coercitiva da vítima, prosseguir com as investigações e, ao final, se elucidada a autoria, indiciar os estelionatários.
  5. Edeverá concluir o inquérito policial no estado em que se encontra e remetê-lo ao Poder Judiciário, haja vista que a desídia da vítima configura uma retratação tácita da representação, motivo pelo qual falta condição de procedibilidade para prosseguir com a investigação criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deverá concluir o inquérito policial no estado em que se encontra e remetê-lo ao Poder Judiciário, haja vista que a desídia da vítima configura uma retratação tácita da representação, motivo pelo qual falta condição de procedibilidade para prosseguir com a investigação criminal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial – Retratação Tácita da Representação

Gabarito: letra E. A desídia da vítima, que não comparece duas vezes para prestar esclarecimentos sem justificativa, é interpretada como retratação tácita da representação criminal, retirando a condição de procedibilidade para a investigação. A autoridade policial deve, então, concluir o inquérito no estado em que se encontra e remetê-lo ao Poder Judiciário. A representação, em crimes de ação penal pública condicionada, pode ser retirada até o oferecimento da denúncia, sendo possível o reconhecimento de retratação tácita diante do desinteresse manifesto do ofendido (Art. 39 do CPP, que trata da forma da representação, e princípios gerais do processo penal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a representação é irretratável na fase policial. Na verdade, a representação pode ser retirada a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia, seja de forma expressa ou, conforme entendimento adotado, até tacitamente pelo desinteresse da vítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a retratação expressa é possível. O gabarito oficial reconhece a retratação tácita diante da desídia reiterada e injustificada da vítima, o que afasta a correção desta alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a condução coercitiva da vítima pela própria polícia. A condução coercitiva de vítima não é admitida, pois ela não é obrigada a comparecer; a medida cabível seria apenas para testemunhas, e mesmo assim com autorização judicial. Além disso, a ausência da vítima não autoriza forçar seu comparecimento, sendo a consequência correta a conclusão do inquérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere representar judicialmente pela condução coercitiva da vítima. A condução coercitiva de vítima não é cabível, e o entendimento adotado é o de que o descaso configura retratação tácita, não havendo interesse em prosseguir com medidas coercitivas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desídia da vítima (não comparecer duas vezes sem justificativa) é interpretada como retratação tácita da representação, retirando a condição de procedibilidade para a investigação. Diante disso, a autoridade policial deve concluir o inquérito no estado em que se encontra e remetê-lo ao Poder Judiciário, nos termos do art. 39, §3º e §4º do CPP, que disciplinam o procedimento após a representação, e por aplicação analógica da possibilidade de retratação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a exceção da retratação tácita, que foge à regra geral de que a retração deve ser expressa. O candidato pode ser levado a marcar a alternativa B, por acreditar que apenas a retratação expressa é válida. Lembre-se: o desinteresse manifesto da vítima, após reiteradas intimações, pode ser equiparado à retratação, extinguindo a condição de procedibilidade.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra E

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