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Questão de Direito Processual Penal — Competência territorial — FUNDATEC 2025

Direito Processual PenalCompetência territorial
Código
qg474632
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Dois golpistas que residem em Passo Fundo (RS) abordam, em Estância Velha (RS), um idoso, com 71 anos de idade. Esses dois criminosos enganam a vítima mediante o chamado “conto do bilhete premiado”. A vítima, que reside em Ivoti (RS), pensando que obteria uma vantagem econômica facilmente, é levada até Novo Hamburgo (RS) para sacar dinheiro em uma agência bancária. Contudo, por estar com o cartão bancário vencido, não consegue fazer o saque. Na sequência, convencida pelos estelionatários, ela transfere, quando ainda está em Novo Hamburgo, pelo aplicativo da instituição financeira instalado em seu celular, a quantia de R$ 5.000,00 para uma conta de um dos golpistas, cuja agência bancária fica em Passo Fundo, município em que os criminosos, após retornarem para lá, sacam o dinheiro e fazem a divisão da vantagem econômica indevida. A vítima, no mesmo dia, depois de descobrir que caiu em um golpe, registra ocorrência policial e consigna que não quer representar. Levando em consideração aspectos relacionados ao inquérito policial, à ação penal e à competência, é correto afirmar que a Polícia Civil:
  1. AIndependentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Passo Fundo.
  2. BIndependentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará na Delegacia de Polícia de Ivoti.
  3. CEm razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento policial deveria tramitar em Novo Hamburgo.
  4. DEm razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento deveria tramitar em Passo Fundo.
  5. EIndependentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Estância Velha, município em que houve a abordagem da pessoa enganada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará na Delegacia de Polícia de Ivoti.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estelionato contra idoso – ação penal e competência territorial

Gabarito: letra B. A ação penal no estelionato é pública incondicionada desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o art. 171 do CP, suprimindo a necessidade de representação. Portanto, a Polícia deve instaurar inquérito independentemente da vontade da vítima. Quanto à competência, no estelionato praticado mediante transferência bancária, o STJ consolidou o entendimento de que o local da consumação é o domicílio da vítima (Súmula 690 do STF? Na verdade, jurisprudência pacífica do STJ – Tema 374 – fixa a competência no domicílio da vítima ou no local onde efetivamente sofreu o prejuízo). No caso, a vítima reside em Ivoti (RS), e a transferência foi feita por seu celular, sendo o prejuízo suportado a partir de seu domicílio. Logo, o inquérito deve tramitar em Ivoti.

Estelionato contra idoso
  • 1Ação penal
    • Pública incondicionada (Lei 13.964/2019)
    • Independe de representação
  • 2Competência territorial
    • Consumação: domicílio da vítima
    • Transferência bancária
      • Local do prejuízo: domicílio da vítima
      • Ivoti (RS)
    • Não é o local
      • Abordagem (Estância Velha)
      • Saque (Passo Fundo)
      • Transferência (Novo Hamburgo)
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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é Passo Fundo (onde os golpistas sacaram o dinheiro). Embora o saque também seja um ato de obtenção da vantagem, o STJ prioriza o local onde a vítima sofre o prejuízo (domicílio) ou onde efetua a transferência. Não há vínculo automático com o foro do saque.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por dois motivos: (1) a ação penal é pública incondicionada, então a Polícia deve instaurar o inquérito mesmo sem representação; (2) a competência territorial é fixada no domicílio da vítima (Ivoti), conforme jurisprudência dominante para estelionato eletrônico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a Polícia não pode instaurar inquérito por falta de representação. A ação é incondicionada. Além disso, indica Novo Hamburgo como local, mas o correto é Ivoti.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: afirma que a Polícia não pode instaurar inquérito (ação incondicionada) e aponta Passo Fundo como competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta Estância Velha (local da abordagem). A regra de competência é o lugar da consumação, não da mera abordagem. Atos preparatórios não definem o foro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a alteração legislativa (Lei 13.964/2019) que tornou a ação penal do estelionato pública incondicionada. O candidato desatualizado ainda pensa em representação. Além disso, confunde o local da consumação: a transferência foi em Novo Hamburgo, mas o STJ fixa a competência no domicílio da vítima quando o crime é cometido por meios eletrônicos (Súmula 690? Na verdade, jurisprudência consolidada do STJ). Memorize: estelionato + transferência bancária → foro do domicílio da vítima.

Gabarito: letra B.

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