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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNDATEC 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg474639
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Em relação à participação do advogado no curso de um inquérito policial, analise as assertivas abaixo:I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas IV.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação do advogado no inquérito policial

Gabarito: letra C (apenas IV está correta). A súmula vinculante 14 do STF assegura ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito. Não se estende a qualquer advogado, nem autoriza acompanhamento de interrogatório de outros investigados. A restrição a diligências em andamento é legítima, mas não condiciona a vista ao interrogatório.

Assertiva

Conteúdo

Fundamento

Status

I

Qualquer advogado pode acessar autos de inquérito, mesmo sem constituição pelo investigado.

Súmula Vinculante 14 do STF garante acesso apenas ao defensor no interesse do representado.

❌ Incorreta

II

Advogado constituído pode acompanhar interrogatório de outro investigado e oitivas de testemunhas que não representa.

Art. 7º, V, da Lei 8.906/94 limita assistência ao cliente; não há previsão legal para terceiros.

❌ Incorreta

III

Em inquérito sigiloso sobre organização criminosa, vista dos autos ao advogado só após interrogatório policial do investigado.

Art. 3º-B, XV, do CPP permite acesso a elementos já documentados; sigilo não condiciona vista ao interrogatório.

❌ Incorreta

IV

Advogado constituído pode acessar termos de declarações já colhidos, mas não documentação de diligências em curso.

Súmula Vinculante 14 e art. 3º-B, XV, do CPP.

✅ Correta

Análise das assertivas

Assertiva I — ❌ Incorreta. A Súmula Vinculante 14 do STF garante o direito de acesso ao "defensor, no interesse do representado", ou seja, ao advogado constituído pelo investigado ou ao defensor público que o representa. Não se trata de um direito de qualquer advogado, independentemente de constituição. A assertiva amplia indevidamente o alcance da súmula.

Assertiva II — ❌ Incorreta. Não há previsão legal para que o advogado constituído por um investigado acompanhe o interrogatório de outro investigado ou oitiva de testemunhas que não representa. O direito de assistência limita-se ao seu cliente (art. 7º, V, da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB). A assertiva inventa uma prerrogativa inexistente.

Assertiva III — ❌ Incorreta. Mesmo em investigações sigilosas (organização criminosa, Lei 12.850/2013), o sigilo não impede o acesso do defensor aos elementos já documentados. A restrição legal atinge apenas as diligências em andamento (art. 3º-B, XV, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019). O acesso não pode ser condicionado à realização do interrogatório policial. A assertiva impõe um requisito temporal não previsto.

Assertiva IV — ✅ Correta. Está em conformidade com a Súmula Vinculante 14 e com o art. 3º-B, XV, do CPP. O advogado constituído tem acesso aos termos de declarações já colhidos (elementos documentados), mas não pode acessar documentação de diligências em curso, como o cumprimento de mandado de prisão, até que sejam finalizadas. A assertiva reproduz corretamente a regra.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra C (apenas IV).

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