Na fase da investigação criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Aa autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para o interrogatório policial caso ele seja regularmente intimado e não compareça para a realização desse ato.
Bem um inquérito policial que investiga um prefeito municipal por delito comum praticado durante o mandato e em razão da função pública por ele exercida, a autoridade policial deverá representar por medidas cautelares na Vara Judicial da Comarca do município que o investigado administra.
Cnenhum ato do inquérito policial poderá ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, por se tratar de um procedimento meramente informativo.
Da autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.
Enão é possível a realização de reconhecimento pessoal sem a concordância do investigado, segundo prevê expressamente a legislação processual penal.
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GabaritoD — a autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.
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Inquérito Policial – Regras e Jurisprudência do STF
Gabarito: Letra D. A autoridade policial deve representar ao Poder Judiciário para instaurar inquérito contra pessoa com foro por prerrogativa de função, conforme jurisprudência do STF (que exige autorização judicial para a tramitação). As demais alternativas contrariam o CPP ou entendimentos consolidados do STF.
A questão exige conhecimento sobre a fase de investigação criminal, combinando dispositivos do CPP com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Abaixo, a análise detalhada de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para interrogatório se ele não comparecer após intimação. Entretanto, o STF, no HC 127.186 e na ADPF 444, declarou inconstitucional a condução coercitiva para interrogatório, por violar o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No caso de prefeito municipal investigado por crime comum praticado durante o mandato e em razão da função, a competência para processar e julgar é do Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF). Consequentemente, as medidas cautelares devem ser solicitadas ao TJ, e não à Vara Judicial da Comarca. A alternativa erra ao indicar o juízo de primeira instância.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 563CPP
Art. 563 — Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
A regra do art. 563 revela que é possível a declaração de nulidade de atos do inquérito policial, desde que haja prejuízo concreto. O inquérito, embora administrativo e informativo, não é imune ao controle judicial de legalidade. Dizer que "nenhum ato pode ser declarado nulo" é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a jurisprudência do STF, quando o investigado possui foro por prerrogativa de função (ex.: prefeito, deputado, magistrado), a autoridade policial não pode instaurar o inquérito de ofício; deve representar ao tribunal competente (TJ, STJ ou STF) para que este autorize a investigação. A tramitação do IP sob supervisão judicial é necessária para preservar a competência constitucional do foro especial. A alternativa reproduz esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O reconhecimento pessoal é ato previsto no art. 226 do CPP, e a lei não condiciona sua realização à concordância do investigado. O ato pode ser efetuado independentemente da vontade dele, inclusive mediante o uso de fotos ou vídeos. Portanto, a afirmativa de que não é possível sem concordância é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta induzir o candidato a pensar que a condução coercitiva ainda é válida para o investigado, mas o STF já a considerou inconstitucional. Fique atento: no interrogatório, o investigado tem direito ao silêncio e não pode ser conduzido coercitivamente.
Gabarito: Letra D — A única afirmativa correta sobre o inquérito policial, conforme o CPP e a jurisprudência do STF.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso