Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
- Código
- qg474642
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia (P2)
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.
- BSegundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.
- CO descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.
- DO artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.
- EAo avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.