Legislação Estadual · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474651

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

Código: qg474651
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia (P2)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul organiza a segurança pública no âmbito do ente federado, especificando o funcionamento dos órgãos estaduais de segurança pública sem, no entanto, poder afastar-se dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da segurança pública:I. Segundo a redação vigente da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal.II. Aos policiais civis a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante, quando feridos em serviço, direito ao custeio integral pelo Estado das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.III. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que lei disporá sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.IV. O Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.Quais estão corretas?

AApenas I e II.
BApenas I e IV.
CApenas II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

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Segurança pública na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra E (itens I, II, III e IV corretos). Todas as assertivas estão de acordo com as normas da Constituição Estadual, que, respeitando os parâmetros do art. 144 da Constituição Federal, detalha a organização e os direitos dos órgãos de segurança pública estaduais. O art. 144 da CF estabelece a estrutura básica, e os estados, no exercício de sua autonomia, podem complementar o rol de órgãos e prever garantias adicionais, desde que não conflitem com a Lei Maior.

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 144 da CF define a segurança pública como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". A Constituição do RS acrescenta "prerrogativas da cidadania" como finalidade, o que é compatível com a ampliação do conceito. A lista de órgãos (Brigada Militar, Polícia Civil, Coordenadoria-Geral de Perícias, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal) reflete a estrutura estadual, incluindo a perícia oficial, que embora não mencionada no art. 144, é admitida como órgão auxiliar da segurança pública.

Item II — ✅ Correto

É comum que as constituições estaduais assegurem aos policiais civis, quando feridos em serviço, o custeio integral de despesas médicas, hospitalares e de reabilitação, visando garantir sua subsistência e reintegração. Não há vedação constitucional a essa previsão, que se insere no âmbito da proteção social do servidor público.

Item III — ✅ Correto

A promoção extraordinária em caso de morte ou invalidez permanente decorrente de lesão em serviço, bem como por ato de bravura, é uma medida reconhecida em diversos estados, inclusive com previsão na Constituição do RS. A lei disporá sobre os critérios, conforme o texto constitucional estadual. A redação do item, embora um pouco ambígua ao dizer "na mesma situação, praticar ato de bravura", é interpretada como: a lei tratará da promoção do servidor que morrer ou ficar inválido, e também daquele que praticar ato de bravura (mesmo sem morte/invalidez). Portanto, está correta.

Item IV — ✅ Correto

A limitação dos serviços de informações estaduais ao que a lei define como delinquência é coerente com o princípio da legalidade e com a restrição de atividades de inteligência ao combate à criminalidade, evitando desvios para finalidades estranhas à segurança pública. Não há incompatibilidade com a CF.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, conforme o gabarito oficial. A Constituição do RS, no âmbito de sua competência, detalha e amplia as disposições do art. 144 da CF, sem violá-lo.

Gabarito: letra E.

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