Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg474653
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Com base na Lei nº 7.366/1980 e no entendimento jurisprudencial do STF, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo disciplinar.
AO processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia.
BA autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho.
CDurante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá o valor total de sua remuneração.
DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
ENão é necessária a intimação do defensor do acusado para a sessão de julgamento, caso não tenha interesse em produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal.
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GabaritoD — A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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Processo Administrativo Disciplinar – Defesa técnica
Gabarito: letra D. A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, pois o direito de ampla defesa pode ser exercido diretamente pelo servidor, sendo facultativa a presença de advogado nessa esfera administrativa.
A questão combina a Lei nº 7.366/1980 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do RS) com a jurisprudência consolidada do STF. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o entendimento do STF, enquanto as demais contêm erros que as tornam incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a instauração do PAD depende de determinação do chefe de polícia ou do Conselho Superior de Polícia. Embora a lei estadual possa prever essas autoridades, o erro está em generalizar: a instauração pode caber a outras autoridades, conforme o caso. Além disso, a alternativa não considera a possibilidade de iniciativa da própria Administração ou de órgão correicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a autoridade processante e o secretário ficam vinculados ao processo, não podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho. A lei estadual não impõe necessariamente essa vinculação absoluta; a designação pode permitir a acumulação de outras atividades. A alternativa extrapola o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão preventiva, em regra, acarreta perda de parte da remuneração (ex.: um terço), e não o valor total. A perda integral seria desproporcional e violaria o princípio da razoabilidade, além de não encontrar amparo na lei estadual ou na jurisprudência. A alternativa está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante 5 do STF é categórica: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." Isso porque o servidor pode defender-se pessoalmente, sem necessidade de constituir advogado, respeitados o contraditório e a ampla defesa. A alternativa reproduz exatamente esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intimação do defensor para a sessão de julgamento é necessária para garantir a oportunidade de sustentação oral, mesmo que o defensor manifeste desinteresse. O direito de defesa exige que o acusado e seu defensor sejam cientificados do julgamento. A ausência de intimação pode configurar cerceamento de defesa. A alternativa contraria a garantia constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula Vinculante 5 como uma das mais cobradas em direito administrativo disciplinar. A banca adora testar a diferença entre processo judicial (obrigatoriedade de advogado) e processo administrativo (facultatividade).