Legislação Estadual · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474654

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

Código: qg474654
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia (P2)

De acordo com a Lei Estadual nº 10.098/1994, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena.( ) Nomeação, readaptação, redistribuição, reversão e aproveitamento são formas de provimento de cargo público.( ) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-la, tiver mais de 30 dias de faltas justificadas ao serviço.( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.( ) A responsabilização civil do servidor decorrente de ato omissivo ou comissivo que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros ocorrerá quando o ato for praticado de forma dolosa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AF – V – F – V – F.
BV – F – F – V – F.
CF – V – V – F – V.
DF – F – V – V – V.
EV – F – V – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – F – V – F.

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Lei Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul

Gabarito: alternativa B – sequência V, F, F, V, F. A análise de cada assertiva, com base nos dispositivos típicos do Estatuto estadual e no gabarito oficial, conduz a essa ordem.

Primeira assertiva – ✅ Verdadeira

O servidor preso para cumprimento de pena por crime que não acarrete demissão fica afastado sem remuneração até o fim da pena. É regra comum em estatutos de servidores: a condenação criminal que não importe em perda do cargo gera suspensão do exercício e do pagamento.

Segunda assertiva – ❌ Falsa

Nomeação, readaptação, reversão e aproveitamento são formas de provimento de cargo público. A redistribuição, contudo, é modalidade de movimentação de pessoal, não de provimento. O provimento preenche cargo vago; a redistribuição desloca servidor ocupante. Logo, a lista está incorreta.

Terceira assertiva – ❌ Falsa

A perda do direito a férias ocorre em razão de faltas injustificadas, e não por faltas justificadas. O servidor que acumula mais de 30 dias de faltas injustificadas perde as férias; faltas justificadas (doença, casamento, etc.) não geram essa consequência.

Quarta assertiva – ✅ Verdadeira

O vencimento, a remuneração e o provento são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia decorrente de decisão judicial. É cláusula de proteção ao sustento do servidor e sua família, com a exceção clássica dos alimentos.

Quinta assertiva – ❌ Falsa

A responsabilidade civil do servidor por atos omissivos ou comissivos que causem prejuízo ao Estado ou a terceiros exige dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia), não apenas dolo. A assertiva restringe indevidamente a hipótese.

Assertiva	V/F	Fundamento
O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena.	V	Regra comum em estatutos: condenação criminal sem perda do cargo gera afastamento sem remuneração.
Nomeação, readaptação, redistribuição, reversão e aproveitamento são formas de provimento de cargo público.	F	Redistribuição é movimentação de pessoal, não forma de provimento.
Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-la, tiver mais de 30 dias de faltas justificadas ao serviço.	F	A perda ocorre por faltas injustificadas, não justificadas.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.	V	Cláusula de impenhorabilidade com exceção para alimentos.
A responsabilização civil do servidor decorre apenas de atos dolosos.	F	Exige dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia).

Gabarito: letra B.

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