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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 7.366 de 1980 - Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLei nº 7.366 de 1980 - Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg474657
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
De acordo com o previsto na Lei nº 7.366/1980, assinale a alternativa correta.
  1. ASão penas disciplinares: advertência, repreensão, remoção por conveniência da disciplina, detenção disciplinar, suspensão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
  2. BAs transgressões disciplinares somente serão apuradas através de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
  3. CSe a falta imputada ao servidor constituir, também, infração penal, não será necessário comunicar à autoridade competente para instauração de inquérito policial, visto que o feito será apurado por sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
  4. DSerão obrigatoriamente encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar, a qual terá a atribuição de conduzir o processo e julgamento dos feitos.
  5. EA autoridade policial ou diretor de órgão administrativo, técnico ou especializado, que tiver ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil é obrigada a promover sua apuração, por meios sumários, no prazo máximo de 7 dias, ou comunicar à autoridade competente, dentro de 24 horas, a fim de não se tornar conivente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A autoridade policial ou diretor de órgão administrativo, técnico ou especializado, que tiver ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil é obrigada a promover sua apuração, por meios sumários, no prazo máximo de 7 dias, ou comunicar à autoridade competente, dentro de 24 horas, a fim de não se tornar conivente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 7.366/1980 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do RS)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o dever da autoridade que toma ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil: promover a apuração por meios sumários no prazo máximo de 7 dias ou comunicar à autoridade competente dentro de 24 horas, sob pena de conivência. Esse dispositivo está em consonância com o princípio da obrigatoriedade da apuração disciplinar, comum a estatutos similares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lista de penas disciplinares inclui "remoção por conveniência da disciplina". No entanto, a remoção é tipicamente uma medida administrativa de movimentação do servidor, não uma pena disciplinar. A lei estadual provavelmente não arrola essa hipótese como penalidade, ou o faz de forma diferente. Além disso, faltam penas comuns como "multa" ou "cassação de disponibilidade" (esta última aparece, mas a inclusão de remoção é questionável).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que as transgressões disciplinares "somente" serão apuradas por sindicância ou PAD é demasiadamente restritiva. Muitos estatutos preveem também a investigação preliminar ou a apuração sumária para infrações leves. A lei estadual pode admitir outros meios, como a própria apuração sumária mencionada na alternativa E, sem a formalidade de sindicância ou PAD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispensar a comunicação à autoridade competente para instauração de inquérito policial quando a falta também constitui crime contraria o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. Normalmente, a administração tem o dever de comunicar o fato à polícia judiciária ou ao Ministério Público. A lei estadual certamente não isenta essa obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O encaminhamento obrigatório de sindicâncias e inquéritos policiais à Corregedoria, nos casos que ensejem PAD, não é regra geral. A Corregedoria pode ter atribuição para conduzir o processo, mas a afirmação de que "serão obrigatoriamente encaminhados" e que a Corregedoria terá a "atribuição de conduzir o processo e julgamento" pode não corresponder ao texto legal, que reserva o julgamento a outra autoridade (ex.: Delegado-Geral).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o dever legal de apuração imediata. O servidor que toma ciência da irregularidade deve agir rapidamente: apurar sumariamente em 7 dias ou comunicar à autoridade competente em 24 horas, para evitar conivência. Este é um padrão comum em estatutos disciplinares, e a Lei nº 7.366/1980 assim o prevê.

Gabarito: letra E.

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