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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — FUNDATEC 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
qg474750
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X apurou que o Município de Gama havia desembolsado, no respectivo período de apuração, R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) em despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e que referido montante era exatamente o valor mínimo a ser constitucionalmente aplicado nessa área. Considerando o que estabelece o artigo 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a Receita de Impostos e Transferências que serviu de base para a apuração em questão.
  1. AR$ 88.000.000,00.
  2. BR$ 98.000.000,00.
  3. CR$ 196.000.000,00.
  4. DR$ 336.800.000,00.
  5. ER$ 528.000.000,00.
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GabaritoA — R$ 88.000.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação Mínima em Saúde (Art. 198, CF) — Mínimo de 15% para Municípios

Gabarito: letra A. O montante de R$ 13.200.000,00 corresponde exatamente ao mínimo constitucionalmente exigido dos municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), que é de 15% da receita de impostos e transferências. Para encontrar essa base, basta dividir o valor aplicado pelo percentual: R$ 13.200.000,00 ÷ 0,15 = R$ 88.000.000,00.

A Constituição Federal, em seu art. 198, §2º, inciso III, estabelece que os municípios devem aplicar anualmente, em ASPS, o percentual mínimo de 15% sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 156) e das transferências constitucionais (arts. 158 e 159, I, "b" e §3º). Dessa forma, o valor desembolsado representa 15% da base de cálculo, que é a Receita de Impostos e Transferências do município.

Cálculo:

  • Mínimo aplicado = R$ 13.200.000,00

  • Percentual mínimo = 15% = 0,15

  • Base = Mínimo aplicado ÷ Percentual = 13.200.000,00 ÷ 0,15 = R$ 88.000.000,00

Portanto, a alternativa que apresenta a receita base é a letra A.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra A.

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