Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg474751
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito do orçamento enquanto ferramenta para a efetivação de políticas públicas, assinale a alternativa correta.
ASob a ótica orçamentária, as análises e avaliações das políticas públicas devem aferir exclusivamente a disponibilidade financeira, deixando o atendimento da legislação fiscal para os órgãos de controle.
BPolíticas públicas são o conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas, individual ou conjuntamente, pelos entes federativos do Estado brasileiro, no sentido de assegurar a realização de direitos relevantes e fundamentais, destinados a atender, primordialmente, aqueles que se encontrem em situação menos afortunada na sociedade, assim como para estimular práticas e criar um ambiente que propicie o desenvolvimento da nação, tanto social quanto economicamente.
CSejam quais forem as espécies de políticas públicas, estas devem ser planejadas e implementadas a partir da estrita separação e não integração entre planos, programas, ações e atividades.
DA avaliação prévia da política pública, assim como a avaliação e o monitoramento ao longo da sua execução e ao seu final, não permitem ao gestor público identificar a eficácia e a efetividade da política pública e benefício trazido para a população.
EPara reduzir a discrepância entre o planejamento, a formulação das políticas e a realidade, isto é, sua implementação e resultados, é defeso realizar atividades de monitoramento, avaliação e controle.
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GabaritoB — Políticas públicas são o conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas, individual ou conjuntamente, pelos entes federativos do Estado brasileiro, no sentido de assegurar a realização de direitos relevantes e fundamentais, destinados a atender, primordialmente, aqueles que se encontrem em situação menos afortunada na sociedade, assim como para estimular práticas e criar um ambiente que propicie o desenvolvimento da nação, tanto social quanto economicamente.
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Orçamento como ferramenta de políticas públicas
Gabarito: letra B. A alternativa B apresenta a definição mais adequada de políticas públicas, alinhada com a função do orçamento como instrumento de planejamento, gestão e efetivação de direitos. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam os princípios da administração orçamentária.
A questão testa o entendimento do orçamento como ferramenta para viabilizar políticas públicas, exigindo que o candidato reconheça a integração entre planejamento, execução e controle, bem como o papel da avaliação.
Políticas Públicas — só Corretas: 1; só Incorretas: 4; Corretas∩Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as análises orçamentárias devem se ater "exclusivamente" à disponibilidade financeira, deixando o cumprimento da legislação fiscal para os órgãos de controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a acreditar que a análise orçamentária é puramente financeira. Na verdade, o orçamento é um instrumento de planejamento que deve observar integralmente a legislação fiscal (LRF, CF/88, Lei 4.320) — o controle fiscal é parte da própria gestão orçamentária, não algo alheio a ela.
Erro: o termo "exclusivamente" já invalida a assertiva, pois a análise orçamentária também considera a legalidade, a economicidade e os objetivos das políticas públicas. Além disso, o atendimento à legislação fiscal não é delegado apenas aos órgãos de controle; o gestor público deve observá-la em todo o ciclo.
Alternativa B — ✅ Correta
Traz a definição correta de políticas públicas: conjunto de programas, ações e atividades dos entes federativos para assegurar direitos fundamentais, com foco prioritário em grupos menos favorecidos e no desenvolvimento social e econômico.
Essa definição está em consonância com o papel do orçamento-programa, que organiza os gastos públicos em programas voltados a resultados. O orçamento é o meio pelo qual as políticas públicas são financiadas e executadas. A alternativa não contém erros e reflete a doutrina majoritária de administração pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende que as políticas públicas devem ser planejadas com "estrita separação e não integração" entre planos, programas, ações e atividades.
Erro: o modelo brasileiro de orçamento-programa (adotado desde o Decreto-Lei nº 200/1967 e consolidado pela CF/88) preconiza exatamente o oposto: a integração entre planejamento e orçamento. O PPA, a LDO e a LOA formam um sistema integrado de planejamento. A separação absoluta inviabilizaria a coordenação necessária para a efetividade das políticas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a avaliação prévia, o monitoramento e a avaliação ao final "não permitem" ao gestor identificar eficácia e efetividade.
Erro: é justamente o contrário. A avaliação (ex-ante, durante e ex-post) é o principal instrumento para aferir eficácia (alcance de metas), efetividade (impacto social) e eficiência (relação custo-benefício). Negar essa capacidade é ignorar a função gerencial do orçamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "é defeso" (proibido) realizar monitoramento, avaliação e controle para reduzir a discrepância entre planejamento e realidade.
Erro: monitoramento, avaliação e controle são obrigatórios e essenciais para corrigir rumos, garantir transparência e accountability. A CF/88 e a LRF impõem mecanismos de controle interno e externo. Afirmar que são proibidos é absurdo e contraria todo o sistema orçamentário.