Legislação Federal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474777

Legislação FederalLei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta

Código: qg474777
Banca: FUNDATEC
Órgão: PREVIROSA-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Contador

Com base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito da documentação fiscal.

AOs comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
BO sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados poderá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, obrigada a manutenção em meio magnético e vedada a sua emissão gráfica.
CO sujeito passivo e demais responsáveis serão posteriormente notificados para tomar ciência do procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
DOs livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito ativo, desde que lavrado termo não escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
EÉ vedado o exame dos documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação indireta com a atividade por ele exercida.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Documentação Fiscal na Lei nº 9.430/1996

Gabarito: letra A. O Art. 336 da Lei 9.430/1996 determina que os comprovantes da escrituração relativos a fatos que repercutam em exercícios futuros devem ser conservados até a decadência do direito de constituir créditos tributários desses exercícios — exatamente o que afirma a alternativa A. As demais alternativas distorcem o texto legal.

Lei nº 9.430/1996:
Art. 336 — "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios"

Critério	Alternativa A (✅ Gabarito)	Alternativa B (❌)	Alternativa C (❌)	Alternativa D (❌)
Base legal	Art. 336	Art. 337	Inexistente nos arts. 336-338	Art. 339 e ss.
Obrigação do sujeito passivo	Conservar comprovantes até a decadência	Manter documentação técnica (dever)	Romper lacre e ser notificado	Entregar livros para exame
Meio de guarda	Não especificado	Meio digital (facultado), sem prejuízo da emissão gráfica	Não se aplica	Termo escrito de retenção
Prazo	Até a decadência do crédito dos exercícios futuros	Não há prazo específico	Não há prazo	Não há prazo
Formalidade	Conservação simples	Documentação técnica completa e atualizada	Notificação posterior	Termo escrito (exige formalidade)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o Art. 336: prazo de conservação até a decadência do crédito tributário dos exercícios futuros afetados. A redação é idêntica à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito passivo poderá manter a documentação técnica, que a manutenção é obrigatória em meio magnético e vedada a emissão gráfica. O Art. 337, porém, estabelece: "O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica [...] facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada." Portanto, troca dever por faculdade, meio digital por magnético e permite a emissão gráfica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata de "rompimento de lacre" e notificação posterior, procedimento que não consta nos artigos da Lei 9.430/1996 fornecidos (arts. 336 a 338). O Regime Especial de Fiscalização (REF) prevê ciência de despacho fundamentado (art. 338, §5º), mas não menciona lacre. Portanto, a afirmação não encontra amparo legal no dispositivo pertinente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que livros e documentos podem ser examinados fora do estabelecimento do sujeito ativo (deveria ser "passivo") com termo não escrito de retenção. A lei exige formalidade escrita; a expressão "termo não escrito" é contraditória e não corresponde à disciplina legal. O correto é a lavratura de termo escrito (art. 339 e seguintes, não transcritos, mas princípio geral do PAF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é vedado o exame de documentos em arquivos magnéticos que tenham relação indireta com a atividade. A legislação tributária autoriza a fiscalização a examinar documentos relacionados à atividade do sujeito passivo, e não há vedação para relação indireta. Pelo contrário, o art. 337 faculta a manutenção digital e exige disponibilidade para auditoria. A alternativa inverte a regra.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg474777