Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg474780
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:I. Equidade na forma de participação no custeio.II. Unicidade da base de financiamento.III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos da seguridade social na CF/88
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, pois reproduz fielmente o inciso V do art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal. O item II erra ao trocar "diversidade" por "unicidade" da base de financiamento (inciso VI), e o item III erra ao mencionar gestão "tripartite" e omitir a participação do Governo, quando o texto constitucional prevê gestão "quadripartite" com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo (inciso VII).
A questão cobra a literalidade dos objetivos da seguridade social, listados nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 194 da CF/88. Vamos conferir cada item com o texto constitucional:
Art. 194CF/88
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Item
Texto da CF/88 (art. 194, parágrafo único)
Afirmação da questão
Correto?
I
Inciso V: "eqüidade na forma de participação no custeio"
"Equidade na forma de participação no custeio"
✅ Sim
II
Inciso VI: "diversidade da base de financiamento"
"Unicidade da base de financiamento"
❌ Não
III
Inciso VII: "gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo"
"gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados" (omite o Governo)
❌ Não
Item I — ✅ Correto
O texto literal do inciso V é "eqüidade na forma de participação no custeio". O item I coincide perfeitamente. Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
O inciso VI fala em "diversidade da base de financiamento", e não "unicidade". A banca trocou o termo de forma proposital, pois um dos princípios é justamente a diversidade de fontes (contribuições sociais, orçamentos etc.), e não a unicidade. Logo, item II errado.
Item III — ❌ Incorreto
O inciso VII prevê "gestão quadripartite", com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo. O item III reduz a gestão a "tripartite" e omite a participação do Governo. Além disso, fala em "participação da comunidade", mas o texto constitucional é específico quanto aos quatro setores. Portanto, item III errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras: "diversidade" por "unicidade" (item II) e "quadripartite" por "tripartite" com omissão do Governo (item III). O candidato desatento pode confiar na memória e errar. A dica é ler o dispositivo com calma e conferir cada termo.
Conclusão: somente o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.