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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — FUNDATEC 2025

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
qg474807
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Conforme o art. 7º disposto na Lei nº 9.717/1998, o descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos implicará, a partir de 1º de julho de 1999:I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.717/1998 — Sanções por descumprimento (art. 7º)

Gabarito: letra E. O art. 7º da Lei nº 9.717/1998 estabelece que o descumprimento da lei por Estados, DF e Municípios acarreta, de forma cumulativa: suspensão das transferências voluntárias da União (I), impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos/entidades federais (II), e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais (III). Logo, todos os três itens estão corretos.

Item I — ✅ Correto

A suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União está expressamente prevista como consequência do descumprimento da lei.

Item II — ✅ Correto

O impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União também consta no art. 7º, de forma cumulativa.

Item III — ✅ Correto

A suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais é igualmente uma das sanções impostas pelo dispositivo.

Portanto, todos os itens (I, II e III) estão corretos, o que corresponde à alternativa E.

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