Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FUNDATEC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg475136
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PROCERGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados ao(à):
- ABrigada Militar.
- BSistema Único de Saúde.
- CPrefeitura Municipal.
- DConselho Tutelar Municipal.
- EConselho de Educação Municipal.