Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FUNDATEC 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal: alerta dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra B. Quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia ultrapassam 90% dos respectivos limites, os Tribunais de Contas são obrigados a alertar os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF (LC 101/2000, art. 59, § 1º, III). A questão cobra a literalidade do dispositivo, que atribui essa competência exclusivamente aos Tribunais de Contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um sistema de fiscalização da gestão fiscal em três frentes: o Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas), o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. O art. 59, caput, define quem fiscaliza o cumprimento da lei, com ênfase em seis aspectos (atingimento de metas da LDO, limites de operações de crédito, retorno da despesa com pessoal ao limite, recondução das dívidas, destinação de recursos de alienação de ativos e cumprimento do limite de gastos dos legislativos municipais).

O § 1º do art. 59 detalha as hipóteses em que os Tribunais de Contas devem emitir alertas aos Poderes e órgãos. São cinco situações: (I) possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário/nominal; (II) despesa total com pessoal acima de 90% do limite; (III) dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia acima de 90% dos limites; (IV) gastos com inativos e pensionistas acima do limite legal; (V) fatos que comprometam custos/resultados de programas ou indícios de irregularidades. O alerta é um mecanismo preventivo: antes de o limite ser efetivamente estourado, o Tribunal de Contas avisa o ente para que adote as providências corretivas.

A lógica do alerta em 90% é dar margem de reação. Por exemplo, se um Estado tem limite de dívida consolidada de 2 vezes a Receita Corrente Líquida (RCL) e atinge 1,8 vezes, o Tribunal de Contas estadual deve alertá-lo. Isso permite que o ente reduza o endividamento antes de incorrer nas sanções do art. 31 (proibição de operações de crédito, limitação de empenho, etc.).

A pegadinha da questão está em confundir o órgão que fiscaliza (Poder Legislativo, controle interno, Ministério Público) com o órgão que alerta (Tribunais de Contas). O Ministério Público, por exemplo, integra o sistema de fiscalização, mas não é ele quem emite o alerta específico do art. 59, § 1º. O Poder Judiciário, por sua vez, é um dos órgãos que podem ser alertados (art. 20), não o alertante. Guarde essa distinção: quem alerta é sempre o Tribunal de Contas; quem recebe o alerta são os Poderes e órgãos do art. 20.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "Conselho de Cidadãos" não existe na LRF. O conselho previsto na lei é o Conselho de Gestão Fiscal (art. 67), que tem função de acompanhamento e avaliação da gestão fiscal, mas não emite alertas. A alternativa inventa um órgão para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 59, § 1º, III, da LRF é expresso: "Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem [...] que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites". A competência é exclusiva dos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Procuradoria Jurídica não tem competência para emitir alertas de gestão fiscal. Ela atua na representação judicial e consultoria jurídica dos entes, mas não integra o sistema de fiscalização da LRF para esse fim. O alerta é ato de controle externo, não de assessoria jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público integra o sistema de fiscalização do art. 59, caput ("o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão"), mas não é o órgão que emite os alertas do § 1º. A banca explora a confusão entre quem participa da fiscalização e quem tem o dever específico de alertar. O MP pode atuar em outras frentes (ação civil pública, improbidade), mas o alerta de 90% é dos Tribunais de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário é um dos destinatários dos alertas (art. 20 da LRF inclui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública), não o emissor. A alternativa inverte os polos da relação: quem alerta é o Tribunal de Contas; quem é alertado pode ser o Judiciário.

Gabarito: letra B