Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg475303
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Aratiba - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
- ANão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- BÉ direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
- CRealizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
- DO acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- ESão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.