Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2025
- Código
- qg475330
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Aratiba - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
- ACONASS
- BNOB
- COMS
- DRAS
- ERENAME
GabaritoE — RENAME
Gabarito: letra E (RENAME). O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS e que a prescrição esteja em conformidade com a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e os Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas, ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. A questão cobra a literalidade do Decreto nº 7.508/2011, que é a norma que organiza o acesso às ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
O Decreto nº 7.508/2011 é um marco regulatório fundamental do SUS. Ele regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e define, entre outros pontos, as Regiões de Saúde, as Portas de Entrada do sistema, as Redes de Atenção à Saúde (RAS) e os Contratos Organizativos de Ação Pública (COAPs). No que tange à assistência farmacêutica, o Decreto estabelece as condições para que o usuário tenha acesso aos medicamentos, vinculando a dispensação à conformidade da prescrição com instrumentos normativos específicos.
A lógica por trás dessa regra é garantir que o acesso a medicamentos seja racional, baseado em evidências e alinhado às políticas públicas de saúde. A RENAME é a relação de medicamentos essenciais definida pelo Ministério da Saúde, que serve de referência para a prescrição e dispensação no âmbito do SUS. Os Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) estabelecem critérios diagnósticos e terapêuticos para doenças específicas, garantindo que o tratamento seja padronizado e eficaz. As relações específicas complementares (estaduais, distritais ou municipais) permitem que os entes federativos incluam medicamentos de acordo com suas necessidades regionais, desde que respeitada a RENAME.
Na prática, imagine um paciente que necessita de um medicamento para hipertensão arterial. Para que ele tenha acesso gratuito pelo SUS, a prescrição médica deve estar em conformidade com a RENAME (se o medicamento estiver nela listado) ou com os PCDTs (se houver um protocolo para a doença) ou, ainda, com a relação específica complementar do seu estado ou município. Além disso, o paciente deve estar cadastrado e ser assistido por ações e serviços de saúde do SUS. Essa é a sistemática que o Decreto nº 7.508/2011 estabelece para o acesso à assistência farmacêutica.
A distinção que importa aqui é entre os diferentes instrumentos normativos que compõem o arcabouço do SUS. A RENAME é a relação nacional de medicamentos essenciais; as relações estaduais, distritais e municipais são complementares; os PCDTs são protocolos clínicos que orientam o tratamento de doenças específicas. As alternativas apresentadas (CONASS, NOB, OMS, RAS) são siglas de outros órgãos, normas ou conceitos que não se encaixam na lacuna do enunciado, pois não são instrumentos de prescrição de medicamentos no âmbito do SUS.
A pegadinha da banca está em confundir o candidato com siglas que fazem parte do contexto do SUS, mas que não têm relação direta com a prescrição de medicamentos. O candidato que não conhece a literalidade do Decreto nº 7.508/2011 pode ser levado a escolher uma alternativa que pareça plausível, como RAS (Redes de Atenção à Saúde), que é um conceito importante do SUS, mas que não é o instrumento de conformidade da prescrição. A chave para acertar é lembrar que o Decreto nº 7.508/2011 vincula a prescrição à RENAME e aos PCDTs.
Guarde a fronteira entre os instrumentos: a RENAME é a relação de medicamentos essenciais; os PCDTs são protocolos clínicos; as relações complementares são específicas de cada ente. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) é um órgão colegiado que representa os secretários estaduais de saúde. Ele não é um instrumento de prescrição de medicamentos e não aparece no Decreto nº 7.508/2011 como requisito para a conformidade da prescrição. A alternativa confunde um órgão de gestão do SUS com um instrumento normativo de assistência farmacêutica.
A NOB (Norma Operacional Básica) é um instrumento normativo que regulamenta aspectos operacionais do SUS, como o repasse de recursos e a organização dos serviços. Embora tenha sido importante na história do SUS, a NOB não é citada no Decreto nº 7.508/2011 como requisito para a conformidade da prescrição de medicamentos. A alternativa troca um instrumento de gestão por um instrumento de assistência farmacêutica.
A OMS (Organização Mundial da Saúde) é uma agência internacional que define a lista de medicamentos essenciais em nível global. No entanto, o Decreto nº 7.508/2011 não menciona a OMS como referência para a prescrição no âmbito do SUS. A alternativa confunde a referência internacional com a referência nacional (RENAME).
A RAS (Rede de Atenção à Saúde) é um conceito organizacional do SUS que define a articulação entre os serviços de saúde em uma região. Embora seja um tema relevante no Decreto nº 7.508/2011, a RAS não é o instrumento de conformidade da prescrição de medicamentos. A alternativa troca um conceito de organização da rede por um instrumento de assistência farmacêutica.
A RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) é o instrumento correto. O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a prescrição deve estar em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e as Diretrizes Terapêuticas, ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. A alternativa espelha exatamente o texto do Decreto, que é a norma que regulamenta o acesso à assistência farmacêutica no SUS.
A regra de ouro para a prova: quando a questão falar de prescrição de medicamentos no SUS, lembre-se da tríade RENAME + PCDT + relação complementar. Esses são os instrumentos que garantem a conformidade da prescrição e o acesso racional aos medicamentos.
Gabarito: letra E
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