Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2025
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg475331
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Aratiba - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico
De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
ACoordenar a vigilância farmacológica e apoiar serviços privados de saúde.
BDefinir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
CExecutar serviços de saúde bucal e de alimentação e nutrição.
DGerir consórcios de saúde ambiental.
ECoordenar a política de saúde do trabalhador.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Executar serviços de saúde bucal e de alimentação e nutrição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências da direção municipal do SUS (Lei 8.080/1990)
Gabarito: letra C. A direção municipal do SUS compete, entre outras atribuições, "executar serviços de saúde bucal e de alimentação e nutrição" — competência expressamente prevista no art. 18, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 8.080/1990. As demais alternativas descrevem atribuições da direção estadual (art. 17) ou da direção nacional (art. 16), configurando a clássica pegadinha de troca de esfera de governo.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) organiza o SUS em três esferas de direção: nacional (União), estadual (Estados e Distrito Federal) e municipal (Municípios). Cada uma possui um rol próprio de competências, definido nos artigos 16, 17 e 18, respectivamente. A banca explora exatamente a confusão entre esses três níveis: o candidato que não domina a distribuição de atribuições acaba marcando uma competência estadual ou nacional como se fosse municipal.
A lógica que rege essa distribuição é a da descentralização: quanto mais próxima do cidadão, maior a responsabilidade pela execução direta dos serviços. Assim, a direção municipal é a principal executora das ações de saúde, enquanto a estadual atua em caráter suplementar e de apoio técnico-financeiro, e a nacional formula políticas, define normas e coordena sistemas de abrangência nacional.
Para fixar: a direção nacional define e coordena os sistemas (redes de laboratórios, vigilância, alta complexidade), coordena a política de saúde do trabalhador e elabora normas para os serviços privados; a direção estadual promove a descentralização, presta apoio técnico-financeiro aos municípios e executa supletivamente ações de vigilância, alimentação, saúde do trabalhador e saúde bucal; a direção municipal executa diretamente essas ações, além de gerir os serviços de saúde do seu território.
A pegadinha desta questão está na troca de esfera: as alternativas A, B, D e E trazem atribuições que pertencem à direção nacional ou estadual, não à municipal. Vejamos cada uma:
Competência
Direção Nacional (art. 16)
Direção Estadual (art. 17)
Direção Municipal (art. 18)
Definir e coordenar os sistemas de redes de laboratórios de saúde pública
✅ (inciso III, 'b')
❌ (coordena a rede estadual, inciso X)
❌
Coordenar a política de saúde do trabalhador
✅ (inciso V)
❌ (participa da formulação e executa ações, inciso IV, 'd')
❌
Executar serviços de saúde bucal e de alimentação e nutrição
❌
❌
✅ (inciso I, 'c')
Elaborar normas para regular as relações com serviços privados
✅ (inciso XIV)
❌
❌
Competências do SUS (Lei 8.080/1990): Direção nacional (art. 16) (Define e coordena sistemas, Coordena política do trabalhador, Normas p/ serviços privados); Direção estadual (art. 17) (Promove descentralização, Apoio técnico-financeiro, Execução supletiva); Direção municipal (art. 18) (Executa serviços de saúde, Saúde bucal e alimentação, Gerencia serviços locais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa mistura duas competências de esferas diferentes: "coordenar a vigilância farmacológica" não é atribuição expressa de nenhuma direção do SUS na Lei 8.080/1990 (a vigilância sanitária e epidemiológica são coordenadas pela direção nacional e executadas supletivamente pela estadual), e "apoiar serviços privados de saúde" não é competência municipal — a direção nacional é quem elabora normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados (art. 16, XIV). A banca cria um distrator com termos vagos e atribuições inexistentes ou de outra esfera.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública" é competência da direção nacional do SUS, prevista no art. 16, III, 'b'. A direção estadual coordena a rede estadual de laboratórios (art. 17, X), mas a definição e coordenação dos sistemas de rede de laboratórios de saúde pública é atribuição nacional. A alternativa troca a esfera: o candidato que confunde "rede estadual" com "sistema nacional" cai nela.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o art. 18, I, 'c', da Lei 8.080/1990, que estabelece como competência da direção municipal do SUS "executar serviços de saúde bucal e de alimentação e nutrição". É a única alternativa que corresponde exatamente a uma atribuição municipal prevista na lei. A execução desses serviços é típica do nível municipal, que é o principal executor das ações de saúde no território.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Gerir consórcios de saúde ambiental" não é competência municipal prevista na Lei 8.080/1990. Os consórcios públicos na área de saúde devem obedecer aos princípios do SUS (art. 1º, § 3º, da Lei de Consórcios Públicos), mas a gestão de consórcios não é atribuição exclusiva da direção municipal — e "saúde ambiental" não é um campo de atuação específico do SUS na forma descrita. A alternativa inventa uma competência que não existe no rol legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Coordenar a política de saúde do trabalhador" é competência da direção nacional do SUS, prevista no art. 16, V, da Lei 8.080/1990. A direção estadual participa da formulação da política e da execução de ações de saúde do trabalhador (art. 17, IV, 'd'), mas a coordenação da política é nacional. A alternativa troca a esfera: o candidato que associa "saúde do trabalhador" ao nível municipal erra, pois a coordenação é nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as competências entre as esferas do SUS. Aqui, a pegadinha é clássica: as alternativas B e E trazem atribuições da direção nacional (definir sistemas de laboratórios; coordenar política de saúde do trabalhador), enquanto a A mistura atribuições inexistentes com a nacional, e a D inventa uma competência. A única que corresponde à direção municipal é a C. Para não cair, decore o tripé: nacional = formula e coordena; estadual = apoia e executa supletivamente; municipal = executa diretamente. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪