Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2025

Consentimento informado e o Código de Ética Médica

Gabarito: letra B. O médico tem o dever ético e legal de obter o consentimento livre e esclarecido do paciente, fornecendo informações completas sobre o procedimento, riscos, benefícios e alternativas, independentemente do nível de escolaridade — é o que exige o Código de Ética Médica (CEM) em seus princípios fundamentais e capítulos sobre direitos do paciente e responsabilidade profissional. A alternativa B espelha exatamente essa obrigação, enquanto as demais tentam relativizar ou dispensar o consentimento, o que contraria frontalmente a norma ética.

O consentimento informado é a materialização do princípio da autonomia do paciente: antes de qualquer intervenção, o médico deve esclarecer o paciente sobre sua condição, o procedimento proposto, os riscos, os benefícios e as alternativas existentes, para que ele decida de forma livre e consciente. Esse dever está consagrado no Código de Ética Médica, que estabelece como direito do paciente ser informado e como dever do médico respeitar sua decisão. A obrigação não se limita a uma formalidade: o médico deve garantir que a informação foi compreendida, adaptando a linguagem ao nível de entendimento do paciente — mas isso não o exime de fornecer todas as informações relevantes; ao contrário, exige que ele se esforce para tornar a informação acessível.

Na prática, o consentimento deve ser obtido antes do procedimento, preferencialmente por escrito, e registrado no prontuário. O termo de consentimento assinado é a prova documental de que o paciente foi informado e concordou, mas o registro no prontuário é igualmente essencial para demonstrar que o processo de informação ocorreu. Em situações de emergência, quando não há tempo ou condições de obter o consentimento, o médico pode agir para salvar a vida do paciente, mas essa é uma exceção que não se aplica a cirurgias eletivas.

A ausência de consentimento válido pode gerar responsabilidade civil, penal e ética. No âmbito ético, o médico que realiza procedimento sem consentimento viola o Código de Ética Médica e está sujeito a processo ético-profissional, com possíveis sanções que vão desde advertência até cassação do exercício profissional. A alegação de que o procedimento é "de rotina" não afasta a necessidade de consentimento — todo procedimento invasivo, mesmo os considerados simples, exige informação e consentimento prévio.

A banca explora exatamente a tentação de relativizar o consentimento: substituí-lo por explicação verbal, dispensá-lo em situações não emergenciais, ou considerar o registro opcional. Todas essas ideias contrariam a lógica protetiva do CEM, que coloca a autonomia do paciente como valor central da relação médico-paciente. Guarde o critério decisivo: consentimento prévio, informado e registrado é regra; a dispensa só existe em emergência iminente — é nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa tenta flexibilizar o consentimento, permitindo que uma "explicação verbal simples" o substitua, desde que na presença de um familiar. Isso contraria o dever de informação completa e a necessidade de consentimento formal, especialmente para procedimentos invasivos como uma cirurgia. A presença de familiar não supre a exigência de consentimento livre e esclarecido do próprio paciente — o consentimento é pessoal e deve ser obtido do paciente, ou de seu representante legal quando ele não tiver capacidade de decidir. A explicação verbal pode até fazer parte do processo, mas não substitui o registro formal e a garantia de compreensão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta porque reflete o dever ético fundamental do médico de informar o paciente de forma completa e acessível. O Código de Ética Médica estabelece que é direito do paciente receber informações claras sobre o diagnóstico, o tratamento e os riscos, e é dever do médico respeitar a autonomia do paciente. O nível de escolaridade não pode ser usado como justificativa para omitir informações — ao contrário, o médico deve adaptar sua comunicação para garantir que o paciente compreenda, mas nunca deixar de informar. A informação completa é pressuposto do consentimento válido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que em situações não emergenciais o médico pode realizar o procedimento sem consentimento prévio, registrando-o depois. Isso é exatamente o oposto da regra: o consentimento deve ser prévio — obtido antes do procedimento, com o paciente devidamente informado. Registrar o consentimento após a cirurgia não valida um ato que já foi realizado sem autorização. Em cirurgia eletiva, há tempo para o processo de informação e obtenção do consentimento; a dispensa só se justifica em emergência, quando há risco iminente de morte e não há tempo para colher o consentimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa tenta tornar o registro no prontuário opcional, bastando o termo assinado. Isso é falso: o prontuário é o documento que registra todo o cuidado prestado, e o consentimento informado deve constar nele. O Código de Ética Médica exige que o médico elabore prontuário legível e completo, com os dados clínicos necessários para a boa condução do caso. O termo de consentimento assinado é importante, mas o registro no prontuário documenta o processo de informação e a concordância do paciente, sendo essencial para a defesa do médico em caso de questionamento judicial ou ético.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Código de Ética Médica não prevê sanções para ausência de consentimento em procedimentos de rotina. Isso é incorreto: o CEM prevê sanções para qualquer violação de seus preceitos, incluindo a realização de procedimento sem consentimento. A natureza do procedimento (rotina ou não) não afasta a necessidade de consentimento nem a possibilidade de sanção. O médico que age sem consentimento viola o dever de respeitar a autonomia do paciente e está sujeito a processo ético-profissional, com penas que podem incluir advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional ou cassação do registro.

Gabarito: letra B