Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg475565

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de Terceiro

Código: qg475565
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Determinado servidor público municipal que exerce a função de motorista estava conduzindo um veículo de propriedade do Município de Cerro Grande e, deixando de respeitar a sinalização de preferência, colidiu com automóvel pertencente a um veículo particular. Em função do evento o Município foi demandado em ação de indenização pelo procedimento comum na Justiça Estadual. O Município denunciou à lide a Seguradora Segurança S.A., com quem mantém contrato de seguro em relação a todos os veículos de propriedade da municipalidade. A demanda indenizatória foi julgada improcedente. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

AA ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
BA ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município não será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
CA ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
DA ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e haverá a condenação do autor da ação principal e do Município, de forma solidária, ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.
EA ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado, mas tão somente para fixação de verbas de sucumbência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, e o Município será condenado ao pagamento de verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denunciação da lide – efeitos quando o denunciante vence a ação principal

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, se o denunciante for vencedor na ação principal, a denunciação da lide não terá seu pedido examinado, mas ele será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. A alternativa A reproduz literalmente essa regra.

Art. 129CPC

Art. 129 — "Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide."

Parágrafo único — "Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado."

A questão descreve que o Município (denunciante) venceu a ação principal (improcedência do pedido indenizatório). Portanto, aplica-se o parágrafo único: a denunciação não é julgada, mas o Município deve arcar com a sucumbência da seguradora denunciada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 129, parágrafo único: a denunciação não terá seu pedido examinado e o denunciante (Município) condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Ocorre que o parágrafo único do art. 129 determina expressamente a condenação do denunciante nessas verbas, mesmo sendo vencedor na ação principal. A banca tenta confundir o candidato, sugerindo ausência de sucumbência, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o autor da ação principal (o particular que sofreu o acidente) será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. O autor da ação principal não é parte na denunciação; a sucumbência na denunciação recai exclusivamente sobre o denunciante (Município), não sobre o autor originário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta condenação solidária do autor da ação principal e do Município. Não há previsão de solidariedade entre o autor e o denunciante para fins de sucumbência na denunciação. A responsabilidade é unicamente do denunciante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a ação de denunciação deverá ter seu pedido examinado. Pelo art. 129, parágrafo único, quando o denunciante é vencedor, o pedido não é examinado. O exame ocorre apenas se o denunciante for vencido (art. 129 caput). Como o Município venceu, não há julgamento do mérito da denunciação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de regras: o candidato pode pensar que se o denunciante vence, a denunciação é julgada improcedente ou que não há condenação em sucumbência. O texto do art. 129 é claro: vencedor na principal → denunciação não examinada, mas com sucumbência do denunciante.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg475565