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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qg475567
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AEventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.
  2. BA autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.
  3. CNo curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.
  4. DA competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.
  5. EEm caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucumbenciais.
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GabaritoB — A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.016/2009 – Mandado de Segurança

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei 12.016/2009, a autoridade coatora deve ser notificada para prestar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I). As demais alternativas apresentam erros: a sentença concessiva está sujeita a reexame necessário, o prazo para parecer do MP é de 10 dias (e não 30), a competência para julgar MS contra ato de prefeito é do juiz de 1º grau, e não se condena em honorários sucumbenciais no MS, mesmo em caso de má-fé.

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
  • 1Procedimento
    • Notificação da autoridade coatora
      • Prazo: 10 dias (art. 7º, I)
    • Parecer do MP
      • Prazo: 10 dias (art. 12)
  • 2Sentença concessiva
    • Sujeita a reexame necessário
  • 3Competência
    • Ato de prefeito: juiz de 1º grau
  • 4Honorários
    • Vedados (art. 25)
    • Má-fé: multa e indenização
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário (duplo grau obrigatório), conforme previsão da Lei 12.016/2009. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 7º, I, da Lei 12.016/2009 determina que, ao despachar a petição inicial, o juiz notificará o impetrado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. A alternativa reproduz corretamente essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 12 da Lei 12.016/2009 estabelece que o Ministério Público opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, e não 30. A alternativa troca o prazo, incorrendo em erro.

Art. 12Lei-12016

Art. 12 — “Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para julgar mandado de segurança contra ato do prefeito municipal é, em regra, do juiz de direito da comarca, e não do Tribunal de Justiça. A competência originária do TJ cabe para autoridades especificadas na Constituição Estadual, como Governador e Secretários de Estado, não prefeitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 12.016/2009 veda expressamente a condenação em honorários advocatícios nos processos de mandado de segurança (art. 25). Em caso de má-fé, o impetrante pode ser condenado a pagar multa e indenização, mas não honorários sucumbenciais.

Gabarito: letra B.

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