Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg475603
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta interesse em ser transferida para outro município, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- AA remoção de Marta somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo município e autorização expressa do chefe imediato.
- BO juiz poderá assegurar a Marta, por ser servidora pública, acesso prioritário à remoção para preservar sua integridade física e psicológica.
- CA Lei Maria da Penha não prevê qualquer direito à remoção ou transferência de servidoras públicas em situação de violência.
- DA remoção dependerá exclusivamente de decisão administrativa da chefia do órgão onde Marta trabalha.
- EA prioridade de remoção se aplica apenas a servidoras do governo federal, não alcançando servidoras estaduais ou municipais.