Questão de Legislação Municipal — Lei nº 123 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 123 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg475606
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Grande - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, a ajuda de custo é concedida ao servidor que:
- ARealiza viagens esporádicas dentro do próprio município no exercício de suas funções.
- BDesloca-se por conta própria para outro município, sem designação formal da administração.
- CParticipa de cursos à distância, mesmo que permaneça na sede do Município.
- DÉ designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
- ESolicita transferência definitiva de seu cargo para outro município.