Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg475633
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante
Na aula de cidadania, a professora falou sobre quanto ganham o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores. João ficou curioso e perguntou quem decide esses valores no município. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quem é responsável por fixar a remuneração dessas autoridades?
AMinistério da Educação.
BTribunal de Contas do Estado.
CGoverno do Estado.
DMinistério Público.
ECâmara Municipal.
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GabaritoE — Câmara Municipal.
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Fixação da remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
Gabarito: letra E. Segundo a Constituição Federal (art. 29, V e VI), que serve de base para as Constituições Estaduais, a competência para fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é da Câmara Municipal, por lei de iniciativa própria. As demais alternativas apontam órgãos que não detêm essa atribuição.
A questão exige o conhecimento da regra constitucional sobre quem fixa os subsídios dos agentes políticos municipais. Vejamos cada alternativa:
Fixação de subsídios municipais
1Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
Competência: Câmara Municipal
Lei de iniciativa própria
Fundamento: CF, art. 29, V e VI
2Órgãos sem competência
Ministério da Educação
Tribunal de Contas do Estado
Governo do Estado
Ministério Público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério da Educação é um órgão federal, sem qualquer competência para fixar remuneração de autoridades municipais. Essa atribuição não está prevista na Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado exerce controle externo e fiscalização financeira, mas não fixa subsídios. Essa função é típica do Poder Legislativo municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Governo do Estado (Poder Executivo estadual) não interfere na remuneração dos agentes municipais. A autonomia dos Municípios é princípio constitucional (art. 18 da CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, mas não tem competência para fixar subsídios municipais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara Municipal é o órgão competente. O art. 29, V e VI, da CF estabelece:
Art. 29, VCF/88
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal;
VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
Portanto, a fixação da remuneração dessas autoridades é da alçada exclusiva do Poder Legislativo municipal.