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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg475633
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante
Na aula de cidadania, a professora falou sobre quanto ganham o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores. João ficou curioso e perguntou quem decide esses valores no município. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quem é responsável por fixar a remuneração dessas autoridades?
  1. AMinistério da Educação.
  2. BTribunal de Contas do Estado.
  3. CGoverno do Estado.
  4. DMinistério Público.
  5. ECâmara Municipal.
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GabaritoE — Câmara Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fixação da remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

Gabarito: letra E. Segundo a Constituição Federal (art. 29, V e VI), que serve de base para as Constituições Estaduais, a competência para fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é da Câmara Municipal, por lei de iniciativa própria. As demais alternativas apontam órgãos que não detêm essa atribuição.

A questão exige o conhecimento da regra constitucional sobre quem fixa os subsídios dos agentes políticos municipais. Vejamos cada alternativa:

Fixação de subsídios municipais
  • 1Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
    • Competência: Câmara Municipal
      • Lei de iniciativa própria
      • Fundamento: CF, art. 29, V e VI
  • 2Órgãos sem competência
    • Ministério da Educação
    • Tribunal de Contas do Estado
    • Governo do Estado
    • Ministério Público
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Educação é um órgão federal, sem qualquer competência para fixar remuneração de autoridades municipais. Essa atribuição não está prevista na Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas do Estado exerce controle externo e fiscalização financeira, mas não fixa subsídios. Essa função é típica do Poder Legislativo municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Governo do Estado (Poder Executivo estadual) não interfere na remuneração dos agentes municipais. A autonomia dos Municípios é princípio constitucional (art. 18 da CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, mas não tem competência para fixar subsídios municipais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Câmara Municipal é o órgão competente. O art. 29, V e VI, da CF estabelece:

Art. 29, VCF/88

V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal;

VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Portanto, a fixação da remuneração dessas autoridades é da alçada exclusiva do Poder Legislativo municipal.

Gabarito: letra E

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