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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qg475634
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Vigilante
Durante uma pesquisa para a disciplina de Direito Constitucional, um grupo de alunos do curso de Direito analisava o funcionamento e a organização dos Poderes da República. Então um deles fez a seguinte pergunta aos demais: um juiz pode se filiar a um partido político e participar ativamente da vida político-partidária enquanto estiver no exercício da magistratura? Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que responde corretamente à pergunta do aluno.
  1. ASim, desde que fora do horário de trabalho e sem remuneração.
  2. BSim, mas somente em cidades com menos de 50 mil habitantes.
  3. CNão, é vedado ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária.
  4. DSim, desde que autorizado pelo tribunal ao qual estiver vinculado.
  5. ENão, salvo em ano eleitoral e com pedido de afastamento temporário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não, é vedado ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária.

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Vedações constitucionais aos magistrados

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 95, parágrafo único, III, veda expressamente aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária enquanto estiverem no exercício da magistratura. Essa proibição é absoluta e não admite as exceções sugeridas pelas demais alternativas.

Vedações aos magistrados (art. 95, p.ú.)
  • 1Atividade político-partidária (III)
    • Filiação partidária
    • Participação ativa
    • Absoluta (sem exceções)
      • Não admite autorização do tribunal
      • Não admite afastamento temporário
      • Não admite restrição geográfica
      • Não admite horário fora do expediente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode se filiar desde que fora do horário de trabalho e sem remuneração. A vedação constitucional não comporta essa condição: a atividade político-partidária é proibida independentemente de horário ou contraprestação financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere permissão apenas em cidades com menos de 50 mil habitantes. Não há qualquer restrição geográfica na Constituição. A vedação é nacional e uniforme.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 95, parágrafo único, III: "Aos juízes é vedado: ... III - dedicar-se à atividade político-partidária." Portanto, é proibida a filiação e participação partidária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que a autorização do tribunal afastaria a vedação. A proibição constitucional é absoluta e não pode ser contornada por autorização administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a permissão a ano eleitoral e afastamento temporário. Nem mesmo durante o período eleitoral é permitida a atividade político-partidária a juízes; o afastamento temporário não é previsto para esse fim.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C.

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